Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Contrato de locação de equipamento. Apelante que reconhece a contratação do serviço e não impugnou as notas fiscais. Multa moratória fixada em 10% sobre o débito que não comporta redução, porque adequada à natureza e a finalidade do negócio (CCB, art. 413). Capitalização de juros. Inteligência da Súmula 539/STJ. Título judicial corretamente constituído. Recurso desprovido.