Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESA DE SEGURANÇA E CONDOMÍNIO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valores decorrentes da cláusula penal prevista em contrato de prestação de serviços prorrogado automaticamente por mais 12 meses. A sentença reconheceu a inadimplência contratual em virtude da ausência de notificação prévia de rescisão e determinou a liquidação dos valores referentes ao período integral da renovação, além de custas e honorários. ... (Continua)