Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
É autorizada a revisão do contrato pelo Poder Judiciário para redução da cláusula penal, quando se mostrar necessário restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, na forma do CCB, art. 413.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote