1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO ROTATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - IOF - REGULARIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO.
As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não verificada a exorbitância dos percentuais adotados em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o 2170/2001, desde que expressamente avençada. Não havendo previsão de incidência de comissão de permanência ou juros moratórios, inviável a discussão sobre a abusividade destes encargos. É válida a tarifa de cadastro, expressamente prevista em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausente demonstração de onerosidade excessiva na cobrança de tarifa de cadastro, resta patente a validade da incidência do aludido encargo. Não é abusiva a cobrança dos IOF em contratos bancários. Apesar do seguro servir para a proteção de ambas as partes do contrato, este serviço não pode ser imposto ao consumidor, devendo ser oportunizado ao cliente a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, bem como a escolha da seguradora. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CONFUSÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual proposta em face de instituição financeira, na qual se alegava a cobrança abusiva de juros superiores ao limite fixado pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS. O autor também sustentou cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial contábil. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, visando o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual ajuizada por beneficiário do INSS, visando à declaração de abusividade da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado e à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança proposta, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 646.491,95, acrescido de atualização monetária, juros de mora e custas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR A 30%. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidor público aposentado, determinando a limitação dos descontos em folha relativos a dois contratos de empréstimo consignado ao limite de 30% dos rendimentos brutos do autor, com base na legislação aplicável à margem consignável do município de Santo André/SP. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. DEVOLUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME 1.Primeiro recurso de Apelação objetivando reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica objeto da lide, condenar o requerido em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Segundo recurso de Apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais fixada em sede de primeiro grau. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - SÚMULA 247, STJ - FATO EXTINTIVO OU ODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.- A
ação monitória, prevista nos arts. 700 a 702 do CPC/2015, destina-se àquele que pretende, amparado em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O STJ, na Súmula 247, assim dispõe: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.- Comprovada a existência da dívida por meio do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, é do réu o ônus da prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.- Idoneidade dos documentos não elidida pela parte requerida. Recurso não provido. Sentença mantida. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO.
Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, aferida com base nas taxas médias do mercado divulgadas pelo Banco Central, altera-se o índice previsto no contrato, limitando ao valor da média do mercado. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - EARESP 676.608/RS - ENGANO JUSTIFICÁVEL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES.
É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade. Todavia, o princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, pois a hipótese se enquadra em engano justificável. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE MEAÇÃO. ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. MEAÇÃO COMO PARTE DA UNIVERSALIDADE HEREDITÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DA MEEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS CONFORME LEI 14.905/2024. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e determinar a restituição dos valores pagos, com correção pelo IPCA e aplicação de juros conforme Lei 14.905/2024. Fixou a sucumbência majoritária do réu em 80%. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO EXTRA PETITA NA SENTENÇA - DECOTE - ERRO NA CONTRATAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO - REVISÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS - INVIABILIDADE.
Havendo vício extra petita na sentença, deve ocorrer o decote da matéria indevidamente analisada. Não discutida nas razões recursais a ausência de prova do erro na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, inviável a revisão do contrato, a restituição dos valores cobrados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO - MÉDIA DE MERCADO.
O pedido de efeito suspensivo, em apelação que não goza desse atributo por força do art. 1.012, §1º do CPC, deve obedecer a procedimento específico previsto no §3º do mesmo artigo. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade. Todavia, o princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Ocorrendo engano justificável nos descontos indevidamente realizados, os valores devem ser restituídos de forma simples. O CPC traz os critérios a serem empregados na fixação dos honorários sucumbenciais dentro de uma ordem escalonada e preferencial, elegendo como prioritário o valor da condenação e, sucessivamente, o proveito econômico e o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Tratando-se de causa em que o proveito econômico obtido pelo requerente somente será apurado em liquidação de sentença, os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o valor da causa, nos termos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.
Não há cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de perícia contábil quando a referida prova é desnecessária ao julgamento da lide, já que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito. Identificada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, devem ser esses limitados à média de mercado para a operação à época da contratação. Havendo a incidência de encargos ilegais ou excessivos, é devida a repetição dos valores indevidamente pagos pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa do credor, com base nos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ocorrendo engano justificável quanto às cobranças em excesso, os respectivos valores devem ser restituídos de forma simples. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - VIABILIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO.
É sabido que a instituição financeira é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei ( 4.595/1964). O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGALIDADE.
Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Nos termos do CPC, art. 370, insere-se nos poderes do magistrado a possibilidade de indeferir provas que se mostrem inúteis ou protelatórias. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil pleiteada é dispensável para o deslinde da demanda. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a exorbitância em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o 217 0/2001, desde que expressamente avençada. É lícita a cobrança cumulada, durante a inadimplência, de juros remuneratórios, de juros de mora de 1% ao mês e de multa moratória de até 2%. A teoria da imprevisão somente se aplica quando demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes. Não demonstrada a configuração da presença dos requisitos essenciais para aplicação da teoria da imprevisão, inviável o acolhimento do pedido correlato. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - DECOTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 400 - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CRITÉRIO ADEQUADO.
A sentença que decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte possui vício ultra petita. O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, ou quando a parte ré não atende o comando judicial para a apresentação do contrato, correta a adequação da avença nesses moldes, por aplicação do CPC, art. 400, bem como medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS.
O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracteriza danos morais, este que somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Conforme tese firmada pela Corte Especial do colendo STJ em embargos de divergência, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). Ocorrendo engano justificável nos descontos indevidamente realizados, os valores devem ser restituídos de forma simples. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - SENTENÇA MANTIDA.
A cobrança de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado acima do percentual admitido pela Instrução Normativa 28 do INSS enseja que os juros cobrados sejam readequados e devolvido o pagamento apurado em excesso. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico, conforme se vê no Código Civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO.
A prova pericial é desnecessária ao julgamento da lide quando a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, de forma que o indeferimento da prova não acarreta cerceamento do direito de defesa. Não verificada a exorbitância do percentual mensal de juros remuneratórios pactuados em relação à taxa apontada pela própria parte autora como devida, inviável o reconhecimento de abusividade do encargo. V.V.: No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de perícia na sentença e improcedência do pedido inicial, quando a prova não foi produzida por não ser dada oportunidade à parte. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... ()
