Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO.

Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, aferida com base nas taxas médias do mercado divulgadas pelo Banco Central, altera-se o índice previsto no contrato, limitando ao valor da média do mercado. ... (Continua)