Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CONFUSÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual proposta em face de instituição financeira, na qual se alegava a cobrança abusiva de juros superiores ao limite fixado pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS. O autor também sustentou cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial contábil. ... (Continua)