Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracteriza danos morais, este que somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Conforme tese firmada pela Corte Especial do colendo STJ em embargos de divergência, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). Ocorrendo engano justificável nos descontos indevidamente realizados, os valores devem ser restituídos de forma simples. ... (Continua)