Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - DECOTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 400 - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CRITÉRIO ADEQUADO.

A sentença que decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte possui vício ultra petita. O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, ou quando a parte ré não atende o comando judicial para a apresentação do contrato, correta a adequação da avença nesses moldes, por aplicação do CPC, art. 400, bem como medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. ... (Continua)