Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR A 30%. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidor público aposentado, determinando a limitação dos descontos em folha relativos a dois contratos de empréstimo consignado ao limite de 30% dos rendimentos brutos do autor, com base na legislação aplicável à margem consignável do município de Santo André/SP. ... (Continua)