Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - EARESP 676.608/RS - ENGANO JUSTIFICÁVEL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade. Todavia, o princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, pois a hipótese se enquadra em engano justificável. ... (Continua)