Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, visando o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)