Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - SÚMULA 247, STJ - FATO EXTINTIVO OU ODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.- A

ação monitória, prevista nos arts. 700 a 702 do CPC/2015, destina-se àquele que pretende, amparado em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O STJ, na Súmula 247, assim dispõe: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.- Comprovada a existência da dívida por meio do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, é do réu o ônus da prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.- Idoneidade dos documentos não elidida pela parte requerida. Recurso não provido. Sentença mantida. ... (Continua)