Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGALIDADE.

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Nos termos do CPC, art. 370, insere-se nos poderes do magistrado a possibilidade de indeferir provas que se mostrem inúteis ou protelatórias. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil pleiteada é dispensável para o deslinde da demanda. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a exorbitância em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o 217 0/2001, desde que expressamente avençada. É lícita a cobrança cumulada, durante a inadimplência, de juros remuneratórios, de juros de mora de 1% ao mês e de multa moratória de até 2%. A teoria da imprevisão somente se aplica quando demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes. Não demonstrada a configuração da presença dos requisitos essenciais para aplicação da teoria da imprevisão, inviável o acolhimento do pedido correlato. ... (Continua)