Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO EXTRA PETITA NA SENTENÇA - DECOTE - ERRO NA CONTRATAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO - REVISÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS - INVIABILIDADE.

Havendo vício extra petita na sentença, deve ocorrer o decote da matéria indevidamente analisada. Não discutida nas razões recursais a ausência de prova do erro na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, inviável a revisão do contrato, a restituição dos valores cobrados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)