Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO ROTATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - IOF - REGULARIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO.

As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não verificada a exorbitância dos percentuais adotados em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o 2170/2001, desde que expressamente avençada. Não havendo previsão de incidência de comissão de permanência ou juros moratórios, inviável a discussão sobre a abusividade destes encargos. É válida a tarifa de cadastro, expressamente prevista em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausente demonstração de onerosidade excessiva na cobrança de tarifa de cadastro, resta patente a validade da incidência do aludido encargo. Não é abusiva a cobrança dos IOF em contratos bancários. Apesar do seguro servir para a proteção de ambas as partes do contrato, este serviço não pode ser imposto ao consumidor, devendo ser oportunizado ao cliente a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, bem como a escolha da seguradora. ... (Continua)