Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE MEAÇÃO. ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. MEAÇÃO COMO PARTE DA UNIVERSALIDADE HEREDITÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DA MEEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS CONFORME LEI 14.905/2024. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e determinar a restituição dos valores pagos, com correção pelo IPCA e aplicação de juros conforme Lei 14.905/2024. Fixou a sucumbência majoritária do réu em 80%. ... (Continua)