Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual ajuizada por beneficiário do INSS, visando à declaração de abusividade da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado e à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)