Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. DEVOLUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

Primeiro recurso de Apelação objetivando reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica objeto da lide, condenar o requerido em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Segundo recurso de Apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais fixada em sede de primeiro grau. ... (Continua)