Decreto-lei 7.661/1945, art. 40 - Jurisprudência

1 - STJ Direito empresarial, falimentar, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45. Imóveis alienados após a decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico, de ofício, pelo juízo falimentar. Ação revocatória. Prescindibilidade. Arrecadação pelo síndico. Possibilidade. Indenização por benfeitorias. Matéria que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo interno p rovido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º, corroborado pelos arts. 166, VII, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado por sociedade empresária falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo a nulidade ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA MASSA FALIDA. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC. LAPSO TEMPORAL PRESCRITIVO NÃO IMPLEMENTADO. SUSPENSÃO. ART. 40 C/C 47, DECRETO-LEI 7.661/45. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - A nulidade do negócio jurídico aqui discutido não será modificada, uma vez que já houve o trânsito em julgado do v. Acórdão - Assim, em que pese os argumentos da agravante, não deve mais subsistir a suspensão do processo, pois o Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, §1º dispõe que independentemente de prejuízo à Massa Falida, qualquer ato praticado após a decretação da falência, sem autorização judicial, deve ser declarado nulo, com a respectiva anotação no cartório de registro - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - A nulidade do negócio jurídico aqui discutido não será modificada, uma vez que já houve o trânsito em julgado do v. Acórdão - Assim, em que pese os argumentos da agravante, não deve mais subsistir a suspensão do processo, pois o Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, §1º dispõe que independentemente de prejuízo à Massa Falida, qualquer ato praticado após a decretação da falência, sem autorização judicial, deve ser declarado nulo, com a respectiva anotação no cartório de registro - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - A nulidade do negócio jurídico aqui discutido não será modificada, uma vez que já houve o trânsito em julgado do v. Acórdão - Assim, em que pese os argumentos da agravante, não deve mais subsistir a suspensão do processo, pois o Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, §1º dispõe que independentemente de prejuízo à Massa Falida, qualquer ato praticado após a decretação da falência, sem autorização judicial, deve ser declarado nulo, com a respectiva anotação no cartório de registro - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - A nulidade do negócio jurídico aqui discutido não será modificada, uma vez que já houve o trânsito em julgado do v. Acórdão - Assim, em que pese os argumentos da agravante, não deve mais subsistir a suspensão do processo, pois o Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, §1º dispõe que independentemente de prejuízo à Massa Falida, qualquer ato praticado após a decretação da falência, sem autorização judicial, deve ser declarado nulo, com a respectiva anotação no cartório de registro - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

7 - STJ Civil. Arrecadação em falência. Embargos de declaração em agravo interno em agravo interno em embargos de declaração em agravo no recurso especial. Sucessivas alienações de imóvel da sócia atingida por desconsideração da personalidade da massa. (1) declaração de ineficácia em relação aos adquirentes no incidente de arrecadação de imóvel promovido dez anos após a quebra. Violação dos arts. 55 e 56, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945. Imprescindibilidade da propositura da competente ação revocatória. (2) erro material quanto ao reconhecimento da boa-Fé dos adquirentes, sem capitalizar a má-Fé da sócia alienante. Inocorrência. (3) distinção entre nulidade e ineficácia. Matéria abordada com a justificativa da não aplicação dos Decreto-Lei 7.661/1945, art. 39 e Decreto-Lei 7.661/1945, art. 40, que tratam da nulidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de incidente de arrecadação de imóvel no curso de falência, em que se questiona a validade de alienações realizadas por sócia atingida pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sem a propositura de ação revocatória.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Falência. Venda de imóvel realizada pela empresa falida depois da decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico de ofício pelo juízo falimentar. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória. Violação ao Decreto-lei 7.665/1945, art. 40, § 1º. Dissídio configurado. Aquisição de bem imóvel pertencente à massa falida por usucapião. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º, e nos arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Desistência da ação. Reparação civil dos danos. Titularidade do imóvel. Trânsito em julgado. Omissão não verificada. Acórdão proferido com base em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Tese recursal e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.. Recurso não provido.

1 - O colegiado estadual, de forma clara e precisa, apresentou fundamentos sobre a titularidade do imóvel. Omissão inexistente. ... (Continua)

10 - STJ Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III). ... (Continua)

11 - TJMG Usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Apelação cível. Ação de usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Indisponibilidade. Bem fora do comércio. Imprescritibilidade

«- A aquisição por usucapião pressupõe a existência de bem hábil à venda e compra ou à circulação econômica. ... (Continua)

12 - STJ Registro público. Falência. Contrato de compra e venda de imóveis não registrado. Alvará para outorga de escritura. Decreto-lei 58/1937, art. 12, § 2º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 43. Decreto-lei 7.661/1945, art. 44, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 530, I. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.417. Lei 6.766/1979, art. 30. Lei 6.015/1973, art. 215.

«1 - A propriedade imobiliária transfere-se, entre vivos, mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. O direito real à aquisição do imóvel, no caso de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, somente se adquire com o registro. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Doação. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Sociedade. Falência superveniente da empresa beneficiária. Direito à reversão. Inexistência. CCom, art. 335. Decreto-lei 7.661/45, arts. 40, «caput e § 1º, 74 e 178.

«A dissolução de uma sociedade é processo complexo, que se inicia com a decretação da falência e só termina com a liquidação e cancelamento no registro de comércio. Não tendo havido a dissolução da sociedade, impossível a reversão pretendida pela municipalidade, por isso que não implementada a condição resolutiva capaz de autorizá-la.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Depositário infiel. Falência decretada. Prisão civil. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Descabida a prisão civil do paciente, nomeado fiel depositário de bens, se, decretada a falência da empresa, este perdeu o direito de dispor e administrar seus bens, os quais foram arrecadados pelo síndico da massa falida (art. 40 da Lei de Falências).... (Continua)

16 - STJ Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... (Continua)

17 - STJ Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... (Continua)

18 - TJSP Crime falimentar. Interdição do exercício do comércio até a reabilitação. Natureza da condenação.

«A interdição do exercício do comércio ao condenado por crime falimentar não tem a natureza de pena, não passando de providência para afastar da atividade comercial quem demonstrou ser para ela inapto. Para consegui-lo, a lei retira do falido, desde logo, o direito de administrar e dispor de seus bens (Decreto-lei 7.661/45, art. 40), impedimento que perdura até a extinção das obrigações (art. 138). Caso, porém, venha a ser condenado por crime falimentar, o impedimento só desaparece com a reabilitação.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Se a falência da firma individual sobrevém à penhora, a execução fiscal prossegue, representada a massa falida pelo síndico, contra quem o devedor deverá endereçar a ação própria por eventual negligência quanto ao resultado do leilão; já encerrada a falência, o devedor (falido) não tem ação contra o arrematante, para anular o leilão, sob a alegação de que teria sido realizado por preço vil.... (Continua)