CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 609 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COM ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DE TRIBUNAIS SUPERIORES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu embargos de declaração do Ministério Público, reconhecendo omissões na análise da revisão criminal, e atribuindo efeitos infringentes à decisão, mantendo a condenação nos termos originais, sem declarar nulidade em favor da embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a alteração da decisão proferida em embargos de declaração opostos pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, pois a decisão foi clara e fundamentada em todos os aspectos relevantes.4. Os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material, o que não se verifica no caso.5. O fato de se ter dado interpretação desfavorável à embargante não caracteriza a existência dos vícios apontados.6. A pretensão de alterar os fundamentos do julgado, almejando modificar a decisão proferida, é incompatível com o recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 609, p.u. e 619; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 232.627, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 28.02.2025 a 11.03.2025; STJ, HC 424.467/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995 DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, Emb.Decl. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança 35.951/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 05.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior. A embargante alegou que havia contradições e omissões na decisão, mas o Tribunal entendeu que não havia esses problemas. O acórdão foi considerado claro e fundamentado, e a embargante estava apenas tentando reabrir uma discussão já decidida. Assim, a decisão anterior foi mantida, e não houve alteração no resultado do processo.... (Continua)

2 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I) - APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA POR MAIORIA - PRETENDIDA READEQUAÇÃO DO CÁLCULO PARTINDO DO MÍNIMO LEGAL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - QUANTUM MANTIDO - EMBARGOS - NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Embargos infringentes opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por embriaguez ao volante, com a fixação da pena privativa de liberdade de sete meses de detenção e 40 dias-multa, sendo que o embargante pleiteia a readequação da quantidade de dias-multa, com fundamento em voto divergente que sugere a redução da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a readequação da quantidade de dias-multa fixada na sentença, considerando a divergência entre os votos proferidos na apelação criminal e a fundamentação apresentada pela Procuradoria de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos infringentes foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A aplicação da pena de multa deve seguir o critério proporcional à pena privativa de liberdade, considerando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59.5. O entendimento majoritário da 2ª Câmara Criminal foi mantido, afastando a pretensão de readequação da pena de multa proposta pelo embargante e pela Procuradoria Geral de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: A quantidade de dias-multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, considerando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, e não pode ser reduzida para menos de 10 dias-multa, salvo em situações excepcionais que justifiquem a diminuição da pena base.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, p.u.; CP, art. 49, caput, e CP, art. 60, caput; Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010447-50.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 13.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001322-38.2024.8.16.0149, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, j. 19.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005678-60.2024.8.16.0025, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, j. 14.11.2024; TJPR, AC 0006307-64.2019.8.16.0104, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 16.01.2021; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2415615 / SP, Rel. Min. Reynaldo Soares, j. 01.12.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 10.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os embargos infringentes apresentados pelo embargante não foram aceitos. O embargante pedia a redução da pena de multa que foi imposta a ele por dirigir embriagado. No entanto, a maioria dos desembargadores entendeu que a pena de multa já estava adequada e proporcional à pena de prisão que ele recebeu. Eles explicaram que a forma como a multa foi calculada seguiu as regras e a jurisprudência, levando em conta a gravidade do crime e as circunstâncias do caso. Portanto, a decisão anterior foi mantida e os embargos foram rejeitados.... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal e Processual penal. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609) - Decisão Monocrática que Indeferiu liminarmente o processamento do Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário (Agravo em Execução). Embargos Rejeitados 1. Interposição contra decisão monocrática terminativa 2. Irresignação contra decisão que indeferiu liminarmente o de Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário, para afastamento de exame criminológico para aferir preenchimento de requisito subjetivo para progressão de regime. 3. Alega cabimento de conhecimento do habeas corpus, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, uma vez que o embargante foi condenado em definitivo antes da vigência da lei 14843/2024. Descabimento, via eleita inadequada (art. 619, CPP), embargos que não se prestam contra decisão monocrática. 4. Embargos não conhecidos.

4 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO MANTIDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA PSICOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 621. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR. FUGA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FIXAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS. (1) CABIMENTO. CONHECIMENTO NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. (2) NULIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. (3) AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA. O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO POR INTERMÉDIO DESSE PROFISSIONAL QUE É EXERCIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (4) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA CAPTURA DO SOM DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES. FATO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. (5) VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEFESA TÉCNICA QUE SE INSURGIU CONTRA A NULIDADE DESDE O MOMENTO EM QUE FOI CONSTITUÍDA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE PROCESSUAL. (6) ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1.

O recurso de Embargos Infringentes, além de ser cabível contra acórdãos proferidos por Tribunais de 2º Grau, no julgamento de recursos de Apelações, Recursos em Sentido Estrito e Agravo em Execução, também exige que a decisão tenha sido desfavorável ao réu e seja resultante de votação não unânime pelos integrantes da Turma julgadora. Em outras palavras, é indispensável que tenha havido um Voto favorável à defesa, dentre os emitidos no julgamento pelo Tribunal. Assim, a divergência de Votos, segundo entendimento pacífico na Doutrina, pode ser quanto a uma questão «preliminar ao julgamento do recurso, por exemplo, aos pressupostos de admissibilidade ou ao próprio «mérito da impugnação, caso em que tanto poderá ser objeto do desacordo alguma matéria de direito processual (nulidade) ou de direito material (absolvição, dosimetria da pena). Logo, somente após o julgamento é que a discrepância na sua decisão servirá de delimitador para a oposição dos Embargos Infringentes, não se podendo perder de vista que, justamente em razão de sua peculiaridade, recurso interposto contra decisão não unânime de 2ª Instância, nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 609, é que o presente recurso não pode servir como um segundo recurso de Apelação, devolvendo a matéria, novamente e em sua integralidade, para a 2ª Instância. Deste modo, o interesse recursal, «in casu, fica balizado sobre a existência, ou não, de voto favorável à defesa, a sua limitação recursal ficando estabilizada ao integral reexame da matéria decidida no julgamento que ensejou os embargos, quando a divergência for «total, ou tão-somente ao que ficou decidido sem unanimidade, se a divergência for «parcial". Embargos Infringentes balizados, única e exclusivamente, no que tange à absolvição do réu pelo crime do qual foi condenado. 2. O sistema de nulidades do Direito Processual Penal pátrio é regido, em linhas gerais, pelo princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. A jurisprudência da SUPREM CORTE possui entendimento segundo o qual, para o reconhecimento de nulidades processuais, sobretudo as relativas, faz-se necessário que a defesa prove a existência de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). 3. A CF/88 assegura a todos os acusados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). O exercício da ampla defesa, no processo penal, apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. A defesa técnica, exercida pelo advogado ou Defensor Público, deve ser ampla, necessária, indeclinável, plena e efetiva, pois somente assim será assegurado o efetivo contraditório e os meios e recursos inerentes à ampla defesa, garantindo-se a paridade de armas com o Estado. Em razão disso, a CF/88 considera o advogado indispensável à administração da Justiça (CF/88, art. 133) e estrutura as Defensorias Públicas (CF/88, art. 134), sendo por intermédio deles que a defesa técnica é exercida em sua plenitude. Precedentes do STF (ADPF 591 - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Tribunal Pleno - j. em 19/08/2024 - DJe de 28/08/2024; RHC 104.723/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 23/11/2010 - DJe de 22/02/2011 e HC 99.330/ES - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rel. p/ acórdão: Min. EROS GRAU - Segunda Turma - j. em 16/03/2010 - DJe de 23/04/2010). Inteligência da doutrina de Antônio Scarance Fernandes, Ada Pellerini Grinover e Antonio Magalhães Gomes Filho. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a existência de prejuízo à defesa na hipótese da falha na captura de som, inclusive quando da oitiva de testemunhas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Precedentes do TJSP (Apelação Criminal 1500178-98.2023.8.26.0540 - Rel. Des. Xisto Rangel - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 29/07/2024; Apelação Criminal 1518505-28.2021.8.26.0228 - Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/01/2024; Apelação Criminal 1500250-35.2019.8.26.0311 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 05/12/2023 e Apelação Criminal 1500577-50.2019.8.26.0320 - Rel. Des. Fábio Gouvêa - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/04/2023). No caso que se está a tratar, a defesa comprovou a existência de falha na captação do áudio dos microfones da defesa e do Juiz Presidente quando da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, de modo que não foi possível transcrever a integralidade das perguntas formuladas, mas apenas as respostas das testemunhas e das vítimas. Impossibilidade do julgador «presumir ou «deduzir as perguntas formuladas pela defesa técnica do réu, sobretudo quando as respostas são genéricas e lacônicas («sim, «não, fiquei, «não sei, «mas não, «certo e «provavelmente). Circunstâncias que, além de prejudicarem o exercício da ampla defesa (pela defesa técnica), inviabilizam qualquer análise probatória por este Tribunal de Justiça e geram prejuízo concreto para o réu, pois o Colegiado jamais teria condições de avaliar plenamente as provas produzidas. Logo, uma vez comprovada a existência de falha de captação do áudio do microfone de uma das partes, cuja responsabilidade pelo registro do ato público é do Poder Judiciário, salvaguardando os direitos da defesa e da acusação, para que todos tenham acesso aos conteúdos realizados, de forma integral, impõe-se o reconhecimento da nulidade da Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Impossibilidade do exercício pleno da defesa técnica, sobretudo em grau recursal onde não se fala em autodefesa, esvaziando o mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV). Prejuízo concreto comprovado. 5. Inexistência de nulidade de algibeira ou de «venire contra factum proprium". A defesa técnica arguiu, desde o momento em que foi constituída, a existência de falha na captação do áudio das perguntas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, em consonância com os princípios da confiança, da boa-fé e da lealdade processual. A jurisprudência é torrencial em refutar o comportamento contraditório da parte, por implicar violação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STF (HC 228.013-AgR/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024; RHC 189.088-AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 03/08/2021 - DJe de 06/08/2021; ARE 1.260.103-AgR/RS - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 28/09/2020 - DJe de 02/10/2020 e HC 137.959/PR - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - j. em 04/04/2017 - DJe de 27/04/2017) e do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 21/11/2023 - DJe de 27/11/2023; AgRg no HC 797.276/RO - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 14/08/2023 - DJe de 16/08/2023 e AgRg no HC 784.940/MS - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 29/03/2023). 6. Embargos infringentes acolhidos... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO À FUGA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. Caso em exame1. Embargos infringentes opostos pela defesa em face de acórdão da Oitava Câmara Criminal do TJRS. O colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, confirmando a condenação do acusado pela prática do delito de dano qualificado (art. 63, parágrafo único, III, do CP). Confirmada a pena de 1 ano e 8 meses de detenção e alterado o regime de cumprimento para o semiaberto.... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI. CONHECIMENTO EM PARTE DE UM DOS RECURSOS. DESACOLHIMENTO DE AMBOS NAS PARTES CONHECIDAS.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos infringentes opostos por ambos os réus contra acórdão da 7ª Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento aos apelos do Ministério Público e dos réus para reclassificar o crime e reconhecer os acusados como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II. O voto vencido desclassificava a conduta para roubo majorado.... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame:... (Continua)

14 - TJRS ​

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes não opostos. Recurso inadmissível. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ORIGINÁRIO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. -

Inviável a análise, em embargos infringentes, de matérias que não foram objeto de divergência no julgamento do recurso originário (CPP, art. 609). - Não identificadas, até o momento, as vítimas do crime de estelionato, impossível falar-se em início da contagem do prazo decadencial previsto nos arts. 171, §5º, do CP c/c 38 do CPP, devendo ser afastada a pretensão de trancamento do inquérito policial. V.V.P. - Nos termos do art. 5º, §4º, do CPP, a instauração de inquérito policial nos crimes de ação pública condicionada depende do oferecimento de representação pela vítima. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817, fixou entendimento no sentido de que a exigência de representação inserida pelo art. 171, § 5º do CP possui eficácia retroativa, por se tratar de norma de caráter híbrido e benéfica ao réu. - Diante da ausência de identificação e representação formal de qualquer vítima do delito até o momento, impõe-se o trancamento do inquérito policial, aplicando-se retroativamente o disposto no CP, art. 171, § 5º.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DIVERGÊNCIA. DESACOLHIMENTO PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos Infringentes opostos com base no Voto vencido, que declarava extinta a punibilidade do ora embargante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no CP, art. 107, IV, combinado com a Lei 11.343/06, art. 30, Votos vencedores que negaram provimento ao apelo defensivo. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)