Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 879.4210.2381.8359

1 - TJRS ​

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()

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