Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual penal. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609) - Decisão Monocrática que Indeferiu liminarmente o processamento do Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário (Agravo em Execução). Embargos Rejeitados 1. Interposição contra decisão monocrática terminativa 2. Irresignação contra decisão que indeferiu liminarmente o de Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário, para afastamento de exame criminológico para aferir preenchimento de requisito subjetivo para progressão de regime. 3. Alega cabimento de conhecimento do habeas corpus, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, uma vez que o embargante foi condenado em definitivo antes da vigência da lei 14843/2024. Descabimento, via eleita inadequada (art. 619, CPP), embargos que não se prestam contra decisão monocrática. 4. Embargos não conhecidos.