Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR. FUGA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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