Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FIXAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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