Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO MANTIDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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