Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. Caso em exame1. Embargos infringentes opostos pela defesa em face de acórdão da Oitava Câmara Criminal do TJRS. O colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, confirmando a condenação do acusado pela prática do delito de dano qualificado (art. 63, parágrafo único, III, do CP). Confirmada a pena de 1 ano e 8 meses de detenção e alterado o regime de cumprimento para o semiaberto.... (Continua)