1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA SEGURADORA/DENUNCIADA QUE FICOU PREJUDICADO DIANTE DA DESISTÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por autores, ré e seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por morte decorrente de atropelamento, reconhecendo a culpa concorrente da vítima e do preposto da ré, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, a ser dividido entre os herdeiros da vítima, com abatimento do valor recebido a título de DPVAT. ... ()
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2 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE EM FAVOR DE GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 11.343/06, art. 37) - INSUFICIÊNCIA DE PROVA SOBRE AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
Para a caracterização do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 37, as informações prestadas pelo agente devem ter como destinatário um grupo, organização ou associação destinada à prática de qualquer dos crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34 da Lei 11.343/2006. Não havendo comprovação de elemento normativo do tipo penal, afigura-se imperativa a absolvição do agente com fundamento no CPP, art. 386, III (CPP). ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, §§3º E 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Ausentes elementos suficientes que comprovem a materialidade delitiva. No caso concreto, a condenação está amparada no termo de ocorrência e inspeção (produzido pela própria concessionária de energia elétrica) e na prova oral colhida, o que, em crime que deixa vestígio e diante das circunstâncias concretas, não é suficiente para delimitar a tipicidade material do fato. Ausente laudo pericial. Absolvição decretada, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
No particular, não houve prisão em flagrante, nem apreensão de bens subtraídos na posse da ré. Não houve reconhecimento em juízo, sequer confirmação de que houve reconhecimento na fase policial. A pessoa que aparece na imagem captada pela câmera instalada no interior do veículo do ofendido parece ser a ré, mas não há certeza absoluta. Ausentes provas suficientes que tornem induvidosa a autoria. Sentença reformada para decretar a absolvição da apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, S I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
Não havendo nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a participação do réu na prática delitiva, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Caso em que a conduta atribuída ao acusado consiste em ter tocado nas nádegas da vítima, sua enteada. Restou denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do CP, art. 217-A sendo, no entanto, absolvido. De fato, os elementos coligidos aos autos, durante a instrução judicial, não permitem determinar, com a necessária certeza que se exige para a prolação do édito condenatório, que tenha praticado a conduta típica narrada na denúncia. Com efeito, embora não se olvide a especial relevância da palavra da vítima em delitos desta natureza, os relatos fornecidos pela criança, in casu, não têm força para confirmar, sem dúvida, a intenção libidinosa no ato praticado pelo réu. E, considerando a versão apresentada por ele, não resta completamente afastada a possibilidade de que tenha ocorrido um toque, porém, sem intenção de satisfação da lascívia, consistente em palmada para repreender a menina. Sabe-se que, no Direito Penal, não se tolera dúvida, e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Mantida a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
Caso concreto em que o réu restou denunciado pela prática de homicídio culposo no trânsito, sendo absolvido de tal imputação por ausência de provas suficientes de que tenha praticado a conduta criminosa. Contra a sentença, insurgiram-se o Ministério Público, buscando a condenação, por considerar comprovado o agir culposo, e a defesa, que requer a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III, por considerar que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da vítima. A partir dos elementos contidos nos autos, no entanto, revela-se adequado o entendimento exposto pelo juízo a quo. A prova produzida demonstrou que a colisão que culminou na morte da vítima se deu quando esta realizou a travessia da via fora da faixa de pedestres, durante a noite, em local pouco iluminado, no momento em que o acusado, que pilotava uma motocicleta, a atropelou. Os elementos produzidos, no entanto, não foram capazes de determinar a velocidade em que transitava o réu, a fim de, a partir disso, poder ser determinado se poderia, ou não, ter adotado medidas visando evitar a colisão. Realizada perícia em gravação de vídeo na qual retratada o acidente, o laudo restou inclusivo, não sendo determinada a velocidade imprimida pelo acusado, tampouco que tenha tentado, ou não, desviar da vítima ou frear a motocicleta. Assim, não se pode afirmar, com a necessária certeza que se exige para a prolação do édito condenatório, que o acusado não tenha adotado as devidas cautelas. De outro lado, também não é possível determinar que os fatos tenham ocorrido por culpa exclusiva da vítima, como afirma a defesa. Adequada, portanto, a sentença recorrida, que absolveu o acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII, a qual resta integralmente mantida. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO.
Caso concreto em que o réu restou denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do CP, art. 217-A sendo, no entanto, absolvido. De fato, os elementos coligidos, durante a instrução judicial, não permitem determinar, com a necessária certeza que se exige para a prolação do édito condenatório, que o réu tenha praticado a conduta típica narrada na denúncia. Os elementos contidos nos autos sugerem a possibilidade de que a irmã da vítima tenha interpretado de forma equivocada a ação do réu, que estava com o braço envolto na vítima, situação que a levou a entender que a mão dele estava na região vaginal dela. Ocorre que a vítima, ao narrar os fatos a partir de sua própria ótica, não deixou clara a ocorrência de tal situação. Passou a tratar a situação como «abuso sexual apenas a partir da «explicação que lhe foi dada pela irmã, sem ter relatado qualquer incômodo ou eventual inconveniência da ação do acusado. O réu, por sua vez, negou os fatos, em todas as ocasiões em que ouvido, sendo plausível a sua versão. Sabe-se que o Direito Penal não convive com a dúvida. Estando presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV. FURTO QUALIFICADO. LEI 10.826/2003 LEI DE ARMAS. ART. 16, § 1º POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Caso concreto em que o réu restou denunciado pela prática de furto qualificado. Ocorre que o aponte do denunciado como autor do furto restou realizado tão somente em razão das supostas semelhanças da sua compleição física e do uso de um boné, quando comparadas com as filmagens da câmera de segurança do estabelecimento vitimado. No entanto, das imagens capturadas, não é possível visualizar o rosto do indivíduo responsável pelo furto, tampouco qualquer característica marcante que indique, de forma induvidosa, que se trata do réu. Inviável, assim, que, por si só, atribua-se a autoria a ele, sem dúvidas, por meio das referidas imagens. Ademais, não se pode afirmar que o boné apreendido com o réu seja, de fato, o utilizado pelo autor do fato, pois apenas semelhantes, pelas imagens capturadas. Dessa forma, tais elementos não são suficientes a ensejar o édito condenatório, pois demasiadamente frágeis e desacompanhados de outras provas capazes de determinar a efetiva prática da ação pelo réu. Sabe-se que o Direito Penal não convive com a dúvida, e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Reforma da sentença, para absolver o réu do fato que lhe foi imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO AO MÉRITO.
Provas angariadas que não se revelam aptas a embasar um juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Embora tenham sido produzidos elementos indiciários a amparar a hipótese acusatória, todos se originam do inquérito policial e foram integralmente retificados em juízo. Impossibilidade de sustentar decreto condenatório com base exclusiva em elementos informativos não confirmados sob o crivo do contraditório, sob pena de violação ao CPP, art. 155. Ausência de testemunhas oculares, de flagrante, de apreensão da res furtiva ou de quaisquer objetos que vinculem o acusado à prática criminosa. Dúvida que deve ser resolvida em favor do réu, à luz do princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada para absolvê-lo, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria comprovadas, especialmente nas declarações firmes e coerentes da vítima. Caso concreto em que o réu e a vítima mantiveram relacionamento afetivo e, quanto ela quis se separar, ele, não aceitando o fato, a ameaçou de morte, inclusive por meio de emprego de uma faca de cozinha. A negativa do acusado não encontra qualquer amparo nos autos, especialmente quando confrontada com a firme e coerente palavra da vítima, que assume especial importância, em delitos da espécie, desde que convincente e coerente, como no caso. Ausência de indícios de malícia ou de má-fé na palavra da ofendida, no sentido de que possuísse razões para incriminar falsamente o acusado. Condenação mantida. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE.
Caso concreto em que a ré foi denunciada pela prática de crime de roubo, restando absolvida, por ausência de provas. Efetivamente, as provas produzidas em juízo não permitem concluir, com a necessária certeza, ter sido a inculpada a autora do fato. Não foi presa em flagrante e nada foi apreendido em sua posse. O ofendido, após o ocorrido, ficou com confusão mental, e, na instrução processual, já havia falecido, ao passo que as testemunhas ouvidas em juízo não visualizaram o fato, nem trouxeram qualquer informação mais concreta acerca da sua autoria. Os elementos de prova mais contundentes, ligando a ré ao crime, são os depoimentos dos funcionários da empresa que fazia vigilância no local, os quais não foram inquiridos na fase judicial. Assim, embora existam indicativos de que a acusada possa, efetivamente, ter perpetrado o crime que lhe é imputado, não foi produzido, em juízo, elemento razoável e suficiente a corroborar tal versão. Nos termos do CPP, art. 155, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.. Sabe-se que o Direito Penal não convive com a dúvida, e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Mantida a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O réu foi condenado à pena de 04 meses de detenção, para cada crime, o que leva a prescrição ao prazo de 03 anos, não observado entre os marcos interruptivos. Isso porque a denúncia foi recebida em 15/02/2022 e a sentença condenatória foi proferida em 12/07/2024. Portanto, não passados os 03 anos relativos ao prazo prescricional, tampouco desde a prolação da sentença condenatória até a data deste julgamento. Preliminar rejeitada. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º-A. ROUBO MAJORADO. EMPREGO ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Acusação prática de roubo, de forma solitária, com emprego de arma de fogo. Embora certa a existência do fato, ficou duvidoso o emprego de arma de fogo, assim como a autoria. Caso em que o reconhecimento foi meramente fotográfico na fase policial, não cumpridos os requisitos mínimos do CPP, art. 226. Em juízo, nao foi oportunizada à vítima o reconhecimento do réu como forma de validar o reconhecimento da fase policial. Dúvida que milita em favor do réu. Inexistentes outras provas, é caso de absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Caso concreto em que o réu foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, restando absolvido por insuficiência de provas. De fato, os elementos coligidos aos autos não permitem esclarecer suficientemente a autoria delitiva. No caso, o crime não foi presenciado por qualquer pessoa, a res furtiva não foi localizada na posse do acusado e inexistem outros elementos capazes de apontar, com exatidão, a autoria. O testemunho judicial da única testemunha ouvida, além do ofendido, apresenta contradições relevantes em relação ao seu depoimento da fase policial. Ademais, trata-se de pessoa a quem o próprio réu teria inicialmente atribuído a ação delitiva, não se podendo afastar por completo a hipótese de conflito entre eles, portanto. Sabe-se que o Direito Penal não convive com a dúvida, e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Mantida a absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, CAPUT. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de considerar o depoimento da vítima um importante meio de prova em crimes contra a dignidade sexual, pois, via de regra, são praticados na clandestinidade. Contudo, tal não é presunção de veracidade e deve sempre ser avaliado em conjunto com os demais elementos de prova. Verificada a ausência de vestígios materiais e à relação conflituosa entre as provas orais. Embora o réu estivesse com o membro ereto na residência da vítima, comprovado por foto e admitido por ele, a denúncia não descreveu violência ou grave ameaça, elementos essenciais para o crime de estupro. As evidências apresentadas são inconsistentes com um cenário de violência. Absolvição decretada, com fundamento no CPP, art. 386, III. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Provas angariadas que não se mostram suficientes a demonstrar a reiteração de condutas, exigida para a configuração do crime imputado ao réu. Dos dois episódios descritos na denúncia, apenas um restou satisfatoriamente comprovado em juízo, não sendo possível suprir tal carência com fatos estranhos à peça acusatória, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. A própria vítima, ao prestar depoimento judicial, nega a existência de perseguição por parte de seu ex-companheiro. Ausência de prova suficiente para amparar a condenação pelo tipo penal em pauta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de certeza, com relação à autoria delitiva. Os apelados foram acusados de ter subtraído um notebook do interior de uma residência, fato que não foi visto por ninguém. Ainda, a res jamais foi recuperada. Embora o conjunto probatório possa conduzir à suposição de que, possivelmente, tenham os apelados praticado o crime de furto que lhes é imputado, no Direito Penal, indícios e conjecturas não são suficientes para sustentar uma condenação. O Direito Penal não convive com a dúvida. Existente esta, deve adotar-se a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Assim, deve ser mantida a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.
I. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Caso em que o acusado, prestador de serviços terceirizados no Fórum local, aproveitou-se da momentânea ausência de vigilância e subtraiu duas armas de fogo do interior da sala de depósitos. A res foi apreendida em seguida, no interior do veículo do réu, durante abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pelas circunstâncias objetivas do flagrante. Devidamente demonstradas, assim, a prática, pelo réu, das condutas descritas na denúncia - sequer havendo insurgência defensiva quanto ao ponto. Estado de necessidade. Não configuração, seja como causa de exclusão de ilicitude ou de diminuição da pena. Hipótese que não configura situação de perigo atual e inevitável ou conflito entre bens jurídicos relevantes, a ensejar a absolvição dos fatos pelo estado de necessidade ou mesmo a redução da pena com base no art. 24, §2º, do CP. Incidência da consunção. Do cenário exposto, extrai-se que o porte de armas de fogo (2º fato), no caso, não passou de mero exaurimento do crime de furto (1º fato), não havendo, portanto, que falar na ocorrência do delito autônomo descrito no art. 14 da Lei de Armas. Absolvição, quanto ao 2º fato, com fulcro no CPP, art. 386, III, remanescendo, portanto, apenas a condenação relativa ao furto (1º fato). ... ()
