Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de certeza, com relação à autoria delitiva. Os apelados foram acusados de ter subtraído um notebook do interior de uma residência, fato que não foi visto por ninguém. Ainda, a res jamais foi recuperada. Embora o conjunto probatório possa conduzir à suposição de que, possivelmente, tenham os apelados praticado o crime de furto que lhes é imputado, no Direito Penal, indícios e conjecturas não são suficientes para sustentar uma condenação. O Direito Penal não convive com a dúvida. Existente esta, deve adotar-se a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Assim, deve ser mantida a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)