Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO.

Caso concreto em que o réu restou denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do CP, art. 217-A sendo, no entanto, absolvido. De fato, os elementos coligidos, durante a instrução judicial, não permitem determinar, com a necessária certeza que se exige para a prolação do édito condenatório, que o réu tenha praticado a conduta típica narrada na denúncia. Os elementos contidos nos autos sugerem a possibilidade de que a irmã da vítima tenha interpretado de forma equivocada a ação do réu, que estava com o braço envolto na vítima, situação que a levou a entender que a mão dele estava na região vaginal dela. Ocorre que a vítima, ao narrar os fatos a partir de sua própria ótica, não deixou clara a ocorrência de tal situação. Passou a tratar a situação como «abuso sexual apenas a partir da «explicação que lhe foi dada pela irmã, sem ter relatado qualquer incômodo ou eventual inconveniência da ação do acusado. O réu, por sua vez, negou os fatos, em todas as ocasiões em que ouvido, sendo plausível a sua versão. Sabe-se que o Direito Penal não convive com a dúvida. Estando presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida, com fundamento no CPP, art. 386, VII.  ... (Continua)