Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 

PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O réu foi condenado à pena de 04 meses de detenção, para cada crime, o que leva a prescrição ao prazo de 03 anos, não observado entre os marcos interruptivos. Isso porque a denúncia foi recebida em 15/02/2022 e a sentença condenatória foi proferida em 12/07/2024. Portanto, não passados os 03 anos relativos ao prazo prescricional, tampouco desde a prolação da sentença condenatória até a data deste julgamento. Preliminar rejeitada. ... (Continua)