CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 301 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO DE QUATRO RÉUS. JULIANO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. RAFAEL E MARIA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ANDERSON: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO E AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou quatro réus pela prática de roubo majorado, em que os denunciados, em unidade de desígnios, subtraíram bens de um estabelecimento comercial e de uma funcionária, mediante grave ameaça. Os apelantes requerem a desclassificação do crime para furto, absolvição por ausência de provas, nulidade da prisão em flagrante e reconhecimento de furto privilegiado, além de compensação entre a confissão e a reincidência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de desclassificação do crime de roubo para furto, absolvição por ausência de provas, nulidade da prisão em flagrante, reconhecimento de furto privilegiado e afastamento do concurso formal devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal foi considerada legal, pois ocorreu em resposta a uma situação de flagrante delito, com base em informações da Polícia Militar.4. As provas demonstraram a participação consciente e voluntária dos apelantes nos crimes, com divisão de tarefas e coordenação na execução do roubo.5. A grave ameaça foi configurada não apenas por palavras, mas pela postura e ações dos réus, que criaram um ambiente de intimidação para a vítima.6. A desclassificação do crime de roubo para furto não foi acolhida, pois os elementos probatórios evidenciam a prática do crime de roubo majorado.7. O pedido de reconhecimento do furto privilegiado foi rejeitado, uma vez que a conduta se enquadra no crime de roubo, que não permite a aplicação da causa de diminuição de pena.8. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foi negada devido à multirreincidência do apelante Juliano.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença penal condenatória.Tese de julgamento: A grave ameaça para a configuração do crime de roubo pode se manifestar não apenas por palavras ou gestos explícitos, mas também pela postura do agente, pelo contexto da ação e pela percepção subjetiva da vítima diante da conduta conjunta dos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 301 e CPP, art. 386, VII; CP, art. 155, §2º; CP, art. 70; CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 971398, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 31.01.2025; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 18.08.2023 a 25.08.2023; TJPR, ACR 0000481-29.2022.8.16.0144, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; TJPR, ACR 0000197-88.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, ACR 0003085-15.2022.8.16.0159, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; STJ, HC 786228 PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os quatro réus, que foram condenados por roubo, não conseguiram mudar a decisão do juiz de primeira instância. Juliano pediu para ser considerado apenas como autor de furto e que sua confissão fosse levada em conta para diminuir a pena, mas isso não foi aceito porque ele já tinha outras condenações. Rafael e Maria pediram absolvição, alegando que não havia provas suficientes contra eles, mas o tribunal entendeu que as evidências mostravam que eles participaram do crime. Anderson questionou a legalidade da prisão e pediu para que o crime fosse considerado furto, mas o tribunal decidiu que a prisão foi correta e que o crime foi realmente um roubo, pois houve ameaça à vítima. Assim, todos os pedidos foram negados e as penas foram mantidas.... (Continua)

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de nulidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal. Dosimetria da pena. afastamento das agravantes do art. 61, II, «b, e do art. 62, IV, ambos do cp. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da abordagem realizada pela guarda municipal. Pleito de afastamento de agravantes e de readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legal e se as agravantes aplicadas na dosimetria da pena devem ser mantidas ou afastadas.III. Razões de decidir3. A abordagem realizada pela Guarda Municipal não é nula, pois ocorreu em situação de flagrante, legitimada pela Lei 13.675/2018 e pela jurisprudência do STF.4. A adulteração do sinal identificador da motocicleta não foi realizada para facilitar o transporte da arma de fogo, o que justifica o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b.5. A aplicação da agravante da promessa de recompensa carece de fundamentação. 6. A promessa de recompensa mencionada pelo réu apenas em seu interrogatório extrajudicial, devendo ser afastada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de afastar as agravantes do art. 61, II, «b, e do art. 62, IV, ambos do CP.Tese de julgamento:Não há nulidade na realização de abordagem por guardas municipais em situação de flagrância, uma vez que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e têm a competência para efetuar prisões em flagrante, conforme previsto na legislação e jurisprudência pertinentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CP, arts. 16, caput e § 1º, IV, 61, II, «b, e 62, IV; CPP, art. 301; Lei 13.675/2018, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STJ, HC 712.710, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC 748.019, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0009293-89.2023.8.16.0026, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não houve nulidade na abordagem feita pela Guarda Municipal, pois havia fundada suspeita. A pena original foi reduzida porque as agravantes foram afastadas.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem parcialmente prejudicada e, na dimensão enfrentada, denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente até então preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se as provas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente são lícitas, em razão da atuação da guarda municipal na revista pessoal; e 2.2) se a ordem de prisão preventiva atende ao requisito do periculum libertatis.III. Razões de decidir3. Os agentes da guarda municipal agiram consoante suas atribuições de segurança pública, sendo permitido o policiamento urbano, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. Os elementos indiciários dão conta de que a prisão em flagrante e a revista pessoal foram regulares, pois demonstrada a fundada suspeita de crime, evidenciada pela atitude suspeita do paciente.5. O paciente foi colocado em liberdade por determinação da Magistrada singular, com alvará de soltura já expedido e cumprido, restando assim prejudicado o pleito de revogação da custódia processual.6. O advogado impetrante utilizou, na petição inicial, julgados que não existem, aparentemente criados por Inteligência Artificial, conduta que demanda comunicação ao órgão de classe (OAB/PR) para averiguação.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus prejudicado em parte e, na seara enfrentada, conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301 e 302; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STF, RE ; STJ, RE 1471280 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06.03.2024; STJ, AgRg no HC 862.202/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0072049-81.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001306-51.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 20.03.2021; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002062-61.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 12.04.2025.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS AGENTES DA GUARDA-MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA REALIZADA DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO DROGAS. CPP, art. 301. PRELIMINAR REJEITADA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA EM VIA PÚBLICA. DEMONSTRADA FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSISTENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE SOPESOU A QUANTIDADE DE DROGA PARA O FIM DE RECRUDESCER A PENA-BASE E, SIMULTANEAMENTE, PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIFERENTE DA MÁXIMA NA FASE DERRADEIRA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se houve nulidade na prisão em flagrante, em razão da alegada violação de domicílio.III. razões de decidir3. Os elementos indiciários até então colhidos dão conta de que a entrada dos policiais em residência foi precedida de justa causa, o que legitima, neste momento processual, a busca realizada.4. A estreita via do Habeas Corpus impede a avaliação do conjunto probatório, devendo a discussão atinente a falsidade do depoimento dos policiais ser travada na ação penal.iv. dispositivo 5. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 301, 312, 313, e 319; Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC 640.548, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 28.09.2021; TJPR, 0014617-07.2024, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; STJ, HC 615.737, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.12.2020; STJ, HC 590.474, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, HC 512.940, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, HC 623.828, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.12.2020; STJ, HC 597.624, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.08.2020.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ATUAÇÃO LÍCITA DA GUARDA MUNICIPAL - FLAGRANTE «VISÍVEL DE PLANO - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TÍPICA DE POLÍCIA - CONSERVAÇÃO DAS PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SANÇÕES - PENA-BASE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO ELEVA ESPECIALMENTE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENESSE CONCEDIDA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS AO ESTADO - INVIABILIDADE. - O

Colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - que assentou que a CF/88 não atribui à Guarda Municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras polícias municipais - excepcionou a situação evidenciada nos presentes autos, deixando claro que, ao dispor no CPP, art. 301 que qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou os flagrantes visíveis de plano, como a situação de que os guardas municipais visualizaram o autor em nítida comercialização de entorpecentes, em local já conhecido pela prática da mercancia espúria. - Diante de prova segura de materialidade e autoria, em especial pelos relatos dos guardas municipais atuantes no flagrante, a manutenção da condenação é medida de rigor. - Não se vislumbra especial reprovabilidade da conduta se a quantidade de drogas apreendidas não extrapola à normalidade da espécie delitiva, a ponto de determinar, por tal circunstância, o aumento da pena-base, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. - Ausentes ele mentos a indicar que o condenado pelo crime de tráfico de drogas comum e usualmente se dedicava à criminalidade ou estava envolvido em organização criminosa, bem como não verificados maus antecedentes e reincidência, imperativa a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33, Lei 11.343/06. - O Plenário do STF, em 18/09/2024, no julgamento do HC 185.913, enfrentando questões relativas à extensão da aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A, conforme Lei 13.964/2019, decidiu pela possibilidade da realização do ANPP mesmo após a iniciada a ação penal, quando houver posterior alteração na capitulação do delito para hipótese que permita, em tese, a concessão do benefício. - Na hipótese de crime de tráfico de drogas, que tem como vítima a coletividade como um todo, inviável a fixação de pagamento de indenização ao Estado, pois impossível se mensurar a extensão do dano causado pela conduta.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal por guarda municipal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Salvo habeas corpus conduto para cultivo e extração de óleo de. Requisitos legais cannabis sativa comprovados. Problema de saúde evidenciado desde a infância. Laudo e prescrição médica, autorização de importação, comprovação de realização de curso para cultivo e laudo técnico agronômico. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão em flagrante pode ser efetivada toda vez que haja comprovação de ilicitude típica criminal por parte de qualquer cidadão, desde que estejam presentes os requisitos previstos nos CPP, art. 301 e CPP art. 302.... (Continua)

11 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Atuação da guarda civil municipal. Legitimidade do flagrante delito. Apreensão de drogas. Recebimento da denúncia.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no CPP, art. 301".... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte de arma de uso restrito. Pleito absolvição. Tese de nulidade da prova. Guarda florestal. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O guarda florestal, tem função delimitada na conservação e proteção do meio ambiente e da fauna, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301.... (Continua)

13 - STJ Penal. Substitutivo de recurso própriohabeas corpus. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da buscapessoal realizada por guardas municipais. Nãoverificação. Existência de fundadas suspeitas. Situaçãoflagrancial. CPP, art. 301. Licitude das provas obtidas. Modificação das conclusões da corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fração mínima eleita com basena expressiva quantidade, natureza e diversidade dosentorpecentes apreendidos. Discricionariedade dojulgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Habeas não conhecido. Corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas em local público. Flagrante delito. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação de guardas civis metropolitanos. Prisão em flagrante. Habeas corpus substitutivo. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Atuação de guardas municipais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus atuação de guardas municipais. Flagrante delito. Fundada suspeita demonstrada. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)