Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte de arma de uso restrito. Pleito absolvição. Tese de nulidade da prova. Guarda florestal. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O guarda florestal, tem função delimitada na conservação e proteção do meio ambiente e da fauna, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301.... (Continua)