Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Salvo habeas corpus conduto para cultivo e extração de óleo de. Requisitos legais cannabis sativa comprovados. Problema de saúde evidenciado desde a infância. Laudo e prescrição médica, autorização de importação, comprovação de realização de curso para cultivo e laudo técnico agronômico. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão em flagrante pode ser efetivada toda vez que haja comprovação de ilicitude típica criminal por parte de qualquer cidadão, desde que estejam presentes os requisitos previstos nos CPP, art. 301 e CPP art. 302.... (Continua)