Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS AGENTES DA GUARDA-MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA REALIZADA DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO DROGAS. CPP, art. 301. PRELIMINAR REJEITADA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA EM VIA PÚBLICA. DEMONSTRADA FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSISTENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE SOPESOU A QUANTIDADE DE DROGA PARA O FIM DE RECRUDESCER A PENA-BASE E, SIMULTANEAMENTE, PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIFERENTE DA MÁXIMA NA FASE DERRADEIRA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.