Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Atuação da guarda civil municipal. Legitimidade do flagrante delito. Apreensão de drogas. Recebimento da denúncia.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no CPP, art. 301".... (Continua)