Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ATUAÇÃO LÍCITA DA GUARDA MUNICIPAL - FLAGRANTE «VISÍVEL DE PLANO - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TÍPICA DE POLÍCIA - CONSERVAÇÃO DAS PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SANÇÕES - PENA-BASE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO ELEVA ESPECIALMENTE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENESSE CONCEDIDA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS AO ESTADO - INVIABILIDADE. - O

Colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - que assentou que a CF/88 não atribui à Guarda Municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras polícias municipais - excepcionou a situação evidenciada nos presentes autos, deixando claro que, ao dispor no CPP, art. 301 que qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou os flagrantes visíveis de plano, como a situação de que os guardas municipais visualizaram o autor em nítida comercialização de entorpecentes, em local já conhecido pela prática da mercancia espúria. - Diante de prova segura de materialidade e autoria, em especial pelos relatos dos guardas municipais atuantes no flagrante, a manutenção da condenação é medida de rigor. - Não se vislumbra especial reprovabilidade da conduta se a quantidade de drogas apreendidas não extrapola à normalidade da espécie delitiva, a ponto de determinar, por tal circunstância, o aumento da pena-base, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. - Ausentes ele mentos a indicar que o condenado pelo crime de tráfico de drogas comum e usualmente se dedicava à criminalidade ou estava envolvido em organização criminosa, bem como não verificados maus antecedentes e reincidência, imperativa a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33, Lei 11.343/06. - O Plenário do STF, em 18/09/2024, no julgamento do HC 185.913, enfrentando questões relativas à extensão da aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A, conforme Lei 13.964/2019, decidiu pela possibilidade da realização do ANPP mesmo após a iniciada a ação penal, quando houver posterior alteração na capitulação do delito para hipótese que permita, em tese, a concessão do benefício. - Na hipótese de crime de tráfico de drogas, que tem como vítima a coletividade como um todo, inviável a fixação de pagamento de indenização ao Estado, pois impossível se mensurar a extensão do dano causado pela conduta.... (Continua)