Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Substitutivo de recurso própriohabeas corpus. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da buscapessoal realizada por guardas municipais. Nãoverificação. Existência de fundadas suspeitas. Situaçãoflagrancial. CPP, art. 301. Licitude das provas obtidas. Modificação das conclusões da corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fração mínima eleita com basena expressiva quantidade, natureza e diversidade dosentorpecentes apreendidos. Discricionariedade dojulgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.