1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986 DO STJ. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação declaratória, na qual a parte autora pretende afastar da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema 986 dos recursos repetitivos. ... ()
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2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. APLICABILIDADE DO TEMA 986/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA EM SENTENÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO SE APLICA AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ (APELAÇÃO 1) PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos de nominada «ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, que declarou a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, bem como se foi correta a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no CPC/1973.III. Razões de decidir3. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ.4. O sistema de energia elétrica é composto por etapas interdependentes (geração, transmissão e distribuição), sendo todas essenciais para o fornecimento de energia.5. A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é respaldada pela legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, que determina a tributação nas operações com energia elétrica desde a produção até a última operação.6. A modulação dos efeitos do julgamento não se aplica ao caso, pois a parte apelante teve sua tutela de urgência revogada pela sentença que julgou improcedente o feito.7. Conforme entendimento do STJ, sendo a sentença proferida após 18.03.2016, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com lastro no CPC/2015, tendo por base de cálculo o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) até o trânsito em julgado, quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (Tema Repetitivo 359).IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1, conhecida e provida, com o ajuste do arbitramento dos honorários sucumbenciais; Apelação 2 conhecida e desprovida, para manter a sentença, declarando que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, arts. 9º, § 1º, II, e 13, § 1º, II; Lei Complementar 194/2022, art. 3º; CF/88, art. 34, § 9º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I; CC, art. 406. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TEMA N. 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CARATINGA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, SEM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, SENDO POSTERIORMENTE OBJETO DE RECURSO ESPECIAL PELO ENTE ESTADUAL. O JULGAMENTO DO TEMA 986 DO STJ DETERMINOU A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR, NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, SE O ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 986 DO STJ ESTABELECE QUE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO COBRADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME O Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «A. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE AS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO INDISSOCIÁVEIS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E, PORTANTO, OS ENCARGOS CORRESPONDENTES COMPÕEM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA PELO ICMS. 5. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELO STJ NO REFERIDO TEMA LIMITA O AFASTAMENTO DAS TARIFAS TUST/TUSD ÀQUELAS DEMANDAS QUE POSSUÍAM DECISÃO PROVISÓRIA FAVORÁVEL VIGENTE ATÉ 27/03/2017, DESDE QUE NÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL. 6. NO CASO CONCRE TO, VERIFICOU-SE QUE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE CARATINGA FOI INDEFERIDA, NÃO HAVENDO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO USUFRUÍDO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM SEU FAVOR. 7. ADEMAIS, O STF, AO JULGAR OS TEMAS 956 E 1.288, CONSIDEROU SER INFRACONSTITUCIONAL A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ QUESTÃO CONSTITUCIONAL A SER DEBATIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO E ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), INCLUÍDAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «A, E, POR ESSA, O ACÓRDÃO DISTOA DO TEMA 986 DO STJ E DEVE SER REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TEMA 986 DO STJ LIMITA A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS APENAS ÀS DEMANDAS COM TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL VIGENTE ATÉ 27/03/2017, DESDE QUE NÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei Complementar 87/1996, ART. 13, § 1º, II, «A"; CPC/2015, ART. 1.030, II; CF/88, ART. 34, § 9º, DO ADCT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 986, RESP 1.692.023/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, DJE 29/05/2024; STF, TEMA 956, RE 1.041.816, DJE 09/01/2024; STF, TEMA 1.288, ARE 1.464.347, DJE 09/01/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TEMA N. 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA.
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7 - STJ Incidente de deslocamento de competência (idc). Art. 109, § 5º, CFrb. Medida constitucional excepcional. Requisitos cumulativos. Presença. Conflito agrário em rondônia. Grave violação a direitos humanos. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional. Medida julgada procedente em parte.
I - Incidente de deslocamento de competência - IDC, suscitado pelo ilustre Procurador-Geral da República, em 13/09/2019 (fl. 1), com base no § 5º da CF/88, art. 109, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, para que a investigação, o processamento e o julgamento dos mandantes, intermediários e executores dos assassinatos de vitimas, em sua maioria, lideranças de movimentos em prol dos trabalhadores rurais, e responsáveis por denúncias de grilagem de terras e de extração ilegal de madeira, ocorridos em contexto de grave conflito agrário instalado no Estado de Rondônia, sejam deslocados para o âmbito da Justiça Federal daquele Estado. ... ()
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8 - STJ Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.
1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na CF/88, art. 34, com regulamentação na Lei 8.038/1990, art. 19, Lei 8.038/1990, art. 20, Lei 8.038/1990, art. 21 e Lei 8.038/1990, art. 22 e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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9 - STJ Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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10 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2 - Lei SP 10.892 do Estado de São Paulo. Implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável. 3 - Ofensa a competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Inexistência. 4 - Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Legislação estadual que traça diretrizes gerais, sem interferir na autonomia municipal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 24, VI, VI, VIII. CF/88, art. 29. CF/88, art. 30, I e II. CF/88, art. 34, VII.
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11 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva. Dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Dissídio prejudicado. Revaloração de prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Independência das instâncias administrativa, cível e criminal. Redução da multa civil. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, alegando, em síntese, que o réu, enquanto Prefeito do Município de Aral Moreira, deixou de aplicar na área da saúde o percentual mínimo de 10,20% do produto da arrecadação, fazendo-o na ínfima quantia de 2,89%. Assim, praticou o réu os ilícitos descritos na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ... ()
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12 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31/08/2018. Servidor público municipal. Mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. Liberação do exercício de funções. Licença remunerada. Limitação do número de servidores públicos. CF/88, art. 34, § 1º, IV do estado de Minas Gerais. Aplicabilidade no âmbito do município de belo horizonte. Pretendida incidência do princípio da simetria. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão. ... ()
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14 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Normas, da CF/88 estadual sobre crimes de responsabilidade. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.
«1. «A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União» (Súmula Vinculante 46/STF, resultado da conversão da Súmula 722/STF). São, portanto, inválidas as normas de Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei 1.079/1950. Precedentes. ... ()
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15 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.
«1. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CF/88, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no CF/88, art. 51, I. ... ()
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16 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Licença-prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.
«1. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CF/88, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no CF/88, art. 51, I. ... ()
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17 - STF Controle difuso de constitucionalidade da emenda constitucional 35/2001, dos § § 4º e 5º do CF/88, art. 34 estadual e de Decreto legislativo estadual realizado por órgão fracionário de tribunal. Desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. No exercício da atividade jurisdicional, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, poderá analisar a constitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo, inclusive aqueles de efeitos concretos (controle difuso de constitucionalidade). ... ()
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18 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Normas, da CF/88 estadual sobre crimes de responsabilidade. Licença prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns.
«1. «A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União» (Súmula Vinculante 46/STF, resultado da conversão da Súmula 722/STF). São, portanto, inválidas as normas de Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei 1.079/1950. Precedentes. ... ()
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19 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Normas, da CF/88 estadual sobre crimes de responsabilidade. Licença prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns .
«1. «A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União» (Súmula Vinculante 46/STF, resultado da conversão da Súmula 722/STF). São, portanto, inválidas as normas de Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei 1.079/1950. Precedentes. ... ()
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20 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador de estado. Normas, da CF/88 estadual sobre crimes de responsabilidade. Licença prévia da assembleia legislativa para instauração de processos por crimes comuns .
«1. «A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União» (Súmula Vinculante 46/STF, resultado da conversão da Súmula 722/STF). São, portanto, inválidas as normas de Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei 1.079/1950. Precedentes. ... ()
