STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.9400

1 - Súmula 722/STF - 10/12/2003. Competência legislativa. União. Crime de responsabilidade. Definição e normas de processo e julgamento. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.

«São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.»

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