Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986 DO STJ. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação declaratória, na qual a parte autora pretende afastar da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema 986 dos recursos repetitivos. ... ()
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