Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TEMA N. 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO. NÃO CONFIGURADO.
I. Caso em exame. ... ()
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