1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC, art. 496, § 3º, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional arbitrou à condenação o valor de R$ 1.000.000,00, e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes. No caso destes autos, o órgão ministerial propugna pela observância das normas protetivas consolidadas (duração do trabalho), tratando-se de defesa de interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum. Assim, patente a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho. Inteligência dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88; 5º, I, da Lei 7.347/85; 1º, 6º, VII, e 83, I e III, da Lei Complementar 75/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT anotou que, «após relatar diversas irregularidades praticadas pela ré quanto às normas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, o autor fundamentou o pleito relativo à indenização por dano moral coletivo, formulando pedido certo e determinado. O art. 810, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, de aplicação a presente demanda coletiva, é claro ao dispor que: «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ademais, no processo do trabalho, em virtude dos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida a pretensão ventilada pela ré. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS COLETIVOS. a Lei 7.347/85, art. 3º preceitua que «a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A conjunção «ou - contida no referido dispositivo, tem, tanto para o STJ como para esta Corte Superior, sentido de adição, ou seja, é possível a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária. Nesse contexto, afigura-se lícita, em sede da Ação Civil Pública, a cumulação da condenação ao pagamento de danos coletivos, além da determinação de obrigação de fazer. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático probatório, após minuciosa apreciação dos elementos coligidos aos autos, anotou não haver «dúvidas quanto à prática de irregularidades pela empresa no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho de forma contínua ao longo de tempo. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Com respaldo no CPC, art. 405, as provas produzidas no inquérito civil possuem valor probante e podem ser devidamente apreciadas quando da propositura da ação civil pública. Contudo, tal valor é relativo e o conjunto probatório pode ser afastado, diante de contraprova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sucede que, na ocasião, não foram produzidas provas aptas a infirmar aquelas colacionadas com a inicial. Registra-se que a ré não juntou, sequer, os cartões de ponto, como consignado no acórdão recorrido. Portanto, não merece reforma a decisão regional, devendo ser mantida a condenação da empresa nas obrigações de fazer e não fazer, consoante postulado pelo Parquet. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. Inviável a apreciação da matéria, pois a parte deixou de colacionar o trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatendendo, assim, a disciplina do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ARTIGO IMPERTINENTE. A limitação contida no art. 412 do Código Civil aplica-se apenas aos casos de apuração de multa estipulada em cláusula penal, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 desta Corte, de modo que impertinente ao caso a indicação de afronta ao CCB, art. 412. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CONCERNENTE À JORNADA DE TRABALHO. POTENCIAL PREJUÍZO À SAÚDE E HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. A prática reiterada da empresa em desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser opção, tampouco merece ser tolerada pelo Poder Judiciário, sobretudo no Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República (art. 1º, III e IV). No caso, a caracterização do dano moral coletivo perpetrado pela empresa dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro de todos os empregados ou do dano psíquico, pois a lesão decorre da própria conduta ilícita da empresa, pela inobservância da limitação da jornada ajustada e da obrigação de sua anotação, inclusive no que tange ao cumprimento dos intervalos intrajornada e entre jornadas e demais pausas para o descanso, ultrapassando, portanto, os limites da pretensão meramente individual. Caracterizada, assim, a lesão a direitos e interesses transindividuais, tem-se por configurada a ofensa a patrimônio jurídico da coletividade, que necessita ser recomposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/parte autora, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRO. VALOR ARBITRADO. DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (PUNITIVE DAMAGES). JUSTIÇA CORRETIVA (CORRELATIVIDADE E PERSONALIDADE)/ CRITÉRIO COMPENSATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CRITÉRIO BIFÁSICO DE MENSURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. I. No caso dos autos, a fixação do quantum indenizatório por empresa com capital social bilionário é incontroversa. Ademais, importa ressaltar que as empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Diante desse quadro, comprovada a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista, em afronta à Constituição da República, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (CF/88, art. 3º, I), tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). II. Para verificar se o valor foi ínfimo ou exorbitante é preciso levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, conforme método bifásico adotado pelo STJ. III. Há jurisprudência em casos com identidade morfofuncional fixando o quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Essa é a regra geral. IV. No caso concreto, restou consignado no acórdão regional que o montante de irregularidades observadas pelo setor pericial da Regional totalizaram o expressivo número de 8.871 (oito mil, oitocentas e setenta e uma) ocorrências, o que demonstra a recalcitrância e o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas, razão pela qual a redução do quantum indenizatório no patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nestes autos, se mostra ínfimo. Nesse contexto, tendo em vista o critério bifásico adotado pelo STJ, além da concepção aristotélica de justiça corretiva, que leva em consideração a correlatividade e a personalidade, por entender que a redução dos danos morais não foi equitativa, bem como tendo em vista as particularidades já mencionadas do caso concreto, conheço do recurso de revista da parte reclamante para, no mérito, majorar os danos morais para quatro milhões de reais (R$ 4.000.000,00), por entender que houve violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da reparação integral, além dos seguintes dispositivos, em interpretação sistemática: arts . 186, 927e 944 do CCB/2002 e 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88. V. Recurso de revista conhecido, por violação aos arts . 186, 927 e 944 do CCB/2002 e 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, e, no mérito, provido, para majorar os danos morais em quatro milhões de reais (R$ 4.000.000,00),... ()
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2 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa « operou-se sob motivo genérico, correspondente a «questões operacionais, o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a « motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada e de que « o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo , uma vez que « O reclamado afirmou que «o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência, negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação . Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. De outro lado, diante dessas premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por «motivos operacionais não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada, verifica-se, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de «descartar do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de «dignidade humana desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana «só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas. Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o art. 1º, III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o «reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos «sem preconceitos de (...) idade, previsto expressamente no CF/88, art. 3º, IV de 1988 . Ainda no bojo do texto constitucional, o art. 7º, XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação da Lei 9.029/95, art. 1º, caput, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI DISTRITAL 5.184/2013. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TAXA SELIC. APLICAÇÃO CONFORME Emenda Constitucional 113/2021 E RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ENTRE PARENTES - GENITORA EM FACE DOS FILHOS - art. 1.694, CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL MANTIDO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO.
-Entre os parentes, seja em linha reta ou colaterais ou entre cônjuges ou conviventes, a obrigação de prestar alimentos encontra amparo no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade. Especificamente entre ascendentes e descendentes, a obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais decorre da obrigação assistencial originada da relação de parentesco em linha reta, nos termos do art. 1.696 do Código Civil e art. 229 da CR/88; ... ()
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6 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COMPROVADAS. INTERDIÇÃO DA ALIMENTANDA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ALIMENTOS. PRAZO INDETERMINADO.
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7 - STF Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI). Atividades específicas e divisíveis. Constitucionalidade. Pedido parcialmente procedente.
I. Caso em exame 1. Julgamento conjunto do RE 1.417.155 (Tema 1.282 da repercussão geral) e das ADPFs 1028 e 1029, versando sobre a constitucionalidade da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) e Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI), disciplinadas pela Lei estadual 7.550/1977 de Pernambuco (e alterações posteriores, sendo as últimas realizadas pelas Leis estaduais 17.131/2020 e 11.901/2000), bem como pelo Decreto estadual 52.136/2022). 2. Ação ajuizada pelo Procurador-Geral da República, questionando a compatibilidade das taxas com os arts. 22, XI; 145, II e §2º, da CF/88. 3. Alegação de usurpação da competência legislativa da União em matéria de trânsito e transporte (art. 22, XI, CF/88) e de criação de taxa vinculada a base de cálculo de impostos (art. 145, II e §2º, CF/88). II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em: a) analisar o cabimento da ADPF; b) analisar a constitucionalidade da TPEI frente a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/88, art. 22, XI) e da TVPHCI face a competência geral para criar taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos, vedada a utilização da base de cálculo de impostos (art. 145, II e § 2º, da CF/88). III. Razões de decidir 5. Adequação da ADPF para apreciar a controvérsia. Controle de constitucionalidade de lei estadual pré-constitucional, e suas sucessivas alterações, em confronto com preceitos fundamentais constantes, da CF/88. Ausência de outros meios eficazes de sanar a lesividade. Requisito da subsidiariedade preenchido. 6. A TVPHCI, por envolver vistoria veicular para verificação de equipamentos de proteção contra incêndio, invade a competência privativa da União em matéria de trânsito e transporte (art. 22, XI, CF/88), conforme jurisprudência do STF. 7. No federalismo cooperativo brasileiro nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 8. A indivisibilidade dos direitos humanos e fundamentais não deve estar restrita ao Título II da Constituição. Ela deve se espraiar para as atividades do Estado, para que o Estado democrático de direito seja um Estado democrático de direito ecológico e sustentável. Portanto, tal compreensão requer a releitura das atividades do Estado para que o cumprimento dos objetivos da República seja feito à luz das premissas que limitem o desastre climático. Nesse sentido, há que se reler o federalismo que deve ser cooperativo para enfrentar a crise climática. 9. A tradicional taxa de bombeiros deva ser compreendida de forma distinta à luz dos desafios que vivemos e dos compromissos constitucionais e internacionais assumidos. Além disso, é possível diferenciar atividades de segurança pública financiada por impostos e atividades específicas e divisíveis que autorizem a cobrança de taxas, por isso a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) está em harmonia com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie. 10. A Emenda Constitucional 132 de 2023, incluiu na Constituição novos princípios ao Sistema Tributário Nacional de observância obrigatória, que deve esta Corte assegurar plena eficácia. No novo § 3º do art. 145 se lê: «O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. IV. Dispositivo e tese 11. ADPF conhecida e julgada parcialmente procedente para i) declarar a inconstitucionalidade da Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI), prevista no item 4, constante do, I do art. 6º da da Lei 7.550/1977 de Pernambuco, e, por arrastamento o item 5, constante do Anexo I do Decreto 52.136/2022 do Estado de Pernambuco; e, ii) reconhecer a constitucionalidade da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI). _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1º e CF/88, art. 3º; art. 22, XI; art. 145, II e §2º, da CF/88; Lei 7.550/1977 (Pernambuco); Lei 17.131/2020 (Pernambuco); Lei 11.901/2000 (Pernambuco); Decreto 52.136/2022 (Pernambuco); Lei 9.503/1997 (CTB); Resolução 941/2022 e Resolução 919/2022 (CONTRAN); Emenda Constitucional 132/2023. Jurisprudência relevante citada: RE 1.417.155 (tema 1.282); ADPF Acórdão/STF; ADPF 33; ADI 1666; ADI 3323; RE 576.321 RG-QO.... ()
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8 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE ATUAL PARA O TRABALHO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CUIDADOS EXCLUSIVOS COM FILHOS ATÍPICOS. PERSPECTIVA DE GÊNERO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO PÓLO PASSIVO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAR CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DOS PAIS. GENITOR REVEL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Os recorrentes alegam, em suma, que os avós maternos não foram incluídos no polo passivo, pois contribuem in natura para o sustento dos netos, ressaltando que não é razoável a inclusão dos avós maternos na lide, porquanto estes já prestam auxílio aos menores, motivo pelo qual requerem a cassação da decisão. ... ()
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10 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. PARTILHA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação às últimas declarações apresentada pelos herdeiros, reconhecendo-lhe a meação em relação a um imóvel e a um veículo.2. Insurge-se a agravante, sustentando que o imóvel foi adquirido em copropriedade entre as partes e que deveria ser considerado no quinhão hereditário apenas 50% pertencente ao falecido, preservando integralmente sua parte.3. A decisão recorrida entendeu que, embora adquirido na constância da união estável, a falta de especificação do percentual de propriedade de cada um impedia o reconhecimento da copropriedade, sendo a agravante considerada apenas meeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em definir se a agravante deve ser reconhecida como coproprietária ou apenas como meeira do imóvel partilhado no inventário do falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. Nos termos do CCB, art. 1.725, aplica-se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se que os bens adquiridos durante a convivência resultam de esforço comum.6. A ausência de especificação na escritura quanto à fração ideal adquirida por cada um impossibilita o reconhecimento da copropriedade, não se desconstituindo a presunção legal de meação.7. Dessa forma, mantém-se o entendimento de que a agravante possui direito à meação de 50% do imóvel, sendo o restante partilhado entre os herdeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de especificação do percentual de propriedade na escritura de bem adquirido durante a união estável impossibilita o reconhecimento da copropriedade, prevalecendo a presunção de meação prevista no regime da comunhão parcial de bens, aplicável a união estável.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 1.725.CF/88, art. 3º, I e art. 226, § 8º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008089-42.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J.: 16.12.2024.TJPR - 11ª Câmara Cível - 0032479-71.2019.8.16.003 - Foz do Iguaçu - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J.: 14.04.2025.... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Carlos Alex foi condenado a quatro anos de reclusão em regime fechado por furto qualificado, com subtração de um celular e R$ 275,00 de um estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo e escalada. A defesa apelou, buscando afastamento de maus antecedentes, menor elevação da pena-base, compensação entre reincidência e confissão, regime inicial menos severo e aplicação da detração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; e (iii) a aplicação da detração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão do apelante. 2. A compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea é possível, sobretudo diante da multirreincidência. O regime inicial fechado é mantido devido à reincidência e maus antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo-se o regime inicial fechado. 2. Tese de julgamento: 1. A compensação entre reincidência e confissão espontânea é possível, mas no caso de multirreincidência, considera-se a preponderância da agravante. 2. O regime inicial fechado é adequado para reincidentes com maus antecedentes. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 3º, I; art. 5º, II; art. 144, IV e V, § 4º e § 5º; CP, art. 28; art. 33, § 2º, «b, §§ 2º e 3º; art. 44, «caput, II e III; art. 61, I; art. 155, I e II, § 2º; art. 59; CPP, art. 387, «caput, IV, parágrafo 2º; art. 188. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no Resp 1770649/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 07.05.2019; STJ, HC 479583/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 05.02.2019; STJ, HC 413618/AP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.08.2018; STJ, HC 427179/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no REsp. 1630537, T5, j. 21.02.2017; STJ, HC 358679/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 23.08.2016; STJ, HC 645.844/PR, Rel. Min. Ribeiro Santas, T5, j. 13.04.2021; STJ, AgInt no HC 541963/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 23.04.2019; STJ, HC 490375/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 11.04.2019; STJ, HC 393331/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.05.2017; STJ, HC 385130/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.05.2017; STJ, HC 338940/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.05.2017; STJ, HC 352983/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.05.2017; STJ, HC 392551/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 02.05.2017; STJ, HC 392027/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 02.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma; TACRIM, Ap. 440.643-6, 8ª Câmara, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, j. 23.07.86; TACRIM, Ap. 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti; RJDTACRIM 19/99, 27:180; RT 559/358, 518/377, 684/329; BMJ 91/6, RJD 18/66; RJTACRIM 57/144, 42/236; RSTJ 26/340, JSTJ 8/192... ()
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12 - TJDF Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NÍVEL I. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DA LISTA DE APROVADOS PARA AS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE COGNITIVA E PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. PLEITO DE NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVO ROL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 41. ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO JUNTO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 209 AO CASO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS OU DESCONHECIDAS NO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. I.
Caso em exame ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO APÓS A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Registre-se que o acórdão regional não se manifestou sobre o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco retirou a concessão do benefício que havia sido deferido em sentença. Assim, a Reclamante não possui interesse recursal no tópico. Recurso de Revista não conhecido. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - ETARISMO - NULIDADE - REITEGRAÇÃO DEVIDA O Eg. TRT registrou a ocorrência do «ato de demissão da autora em 01 de julho de 2011". Também consignou que «o fato da reclamante já estar aposentada pelo órgão de previdência social foi critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários antigos". Assim, é possível concluir que a Reclamante foi demitida em julho de 2011 da empresa pública (EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB), de forma motivada com base no fato de já se encontrar aposentada. Ao utilizar referida teoria do Direito Administrativo, a Corte de origem já partiu da premissa de que houve motivo declinado para a dispensa da Reclamante, porém, considerou tal motivação válida e legítima. Uma vez apresentada motivação pela empresa pública, Empresa de Urbanização do Recife, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. Ao tempo em que a Reclamante foi demitida da empresa pública, em 2011, vigia o entendimento de que a aposentadoria não extinguia o vínculo de emprego dos empregados públicos. A consolidação deste entendimento para os fatos ocorridos antes da entrada em vigo da Emenda Constitucional 103/2019 foi garantida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral. Por esta razão, na ausência de determinação legal para rompimento imediato do vínculo em virtude de aposentadoria, cabe analisar o teor do motivo declinado e sua validade jurídica. Retomando o escólio de Bandeira de Mello, «[u] ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam . A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de «já estar aposentada pelo órgão de previdência social foi critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários antigos é juridicamente questionável e ilícita, por estar fundada em discriminação com viés etarista. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de «dignidade humana desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana «só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas. Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o art. 1º, III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o «reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos «sem preconceitos de (...) idade, previsto expressamente no CF/88, art. 3º, IV de 1988 . Ainda no bojo do texto constitucional, o art. 7º, XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação da Lei 9.029/95, art. 1º, caput, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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16 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE CRECHE MUNICIPAL DURANTE O RECESSO ESCOLAR E FÉRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de determinação de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou a morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. 2. Esse entendimento foi confirmado por esta Corte ao analisar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, ocasião em que se fixou a seguinte tese: «É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o CF/88, art. 5º, XLIX, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. 3. Para alcançarmos uma «sociedade livre, justa e solidária (CF/88, art. 3º, I) é imprescindível combater as desigualdades de oportunidades para as crianças e adolescentes, conforme preconiza o CF/88, art. 227. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. ÁREA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME 1.Luiz Guilherme foi condenado a oito anos, dois meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubos tentados com emprego de arma de fogo. No dia 18.10.2024, tentou subtrair celulares de duas vítimas, utilizando uma motocicleta com placa adulterada. As vítimas reagiram e Luiz Guilherme foi detido por populares até a chegada da polícia. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Gabriel foi condenado a três anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de dez dias-multa por conduzir veículo produto de crime, ciente de sua origem ilícita. O veículo foi produto de ilícito foi conduzido por Gabriel em Sumaré, escoltado por outro veículo também produto de crime. A condenação foi baseada em confissão e provas materiais. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
