Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Carlos Alex foi condenado a quatro anos de reclusão em regime fechado por furto qualificado, com subtração de um celular e R$ 275,00 de um estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo e escalada. A defesa apelou, buscando afastamento de maus antecedentes, menor elevação da pena-base, compensação entre reincidência e confissão, regime inicial menos severo e aplicação da detração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; e (iii) a aplicação da detração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão do apelante. 2. A compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea é possível, sobretudo diante da multirreincidência. O regime inicial fechado é mantido devido à reincidência e maus antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo-se o regime inicial fechado. 2. Tese de julgamento: 1. A compensação entre reincidência e confissão espontânea é possível, mas no caso de multirreincidência, considera-se a preponderância da agravante. 2. O regime inicial fechado é adequado para reincidentes com maus antecedentes. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 3º, I; art. 5º, II; art. 144, IV e V, § 4º e § 5º; CP, art. 28; art. 33, § 2º, «b, §§ 2º e 3º; art. 44, «caput, II e III; art. 61, I; art. 155, I e II, § 2º; art. 59; CPP, art. 387, «caput, IV, parágrafo 2º; art. 188. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no Resp 1770649/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 07.05.2019; STJ, HC 479583/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 05.02.2019; STJ, HC 413618/AP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.08.2018; STJ, HC 427179/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no REsp. 1630537, T5, j. 21.02.2017; STJ, HC 358679/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 23.08.2016; STJ, HC 645.844/PR, Rel. Min. Ribeiro Santas, T5, j. 13.04.2021; STJ, AgInt no HC 541963/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 23.04.2019; STJ, HC 490375/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 11.04.2019; STJ, HC 393331/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.05.2017; STJ, HC 385130/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.05.2017; STJ, HC 338940/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.05.2017; STJ, HC 352983/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.05.2017; STJ, HC 392551/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 02.05.2017; STJ, HC 392027/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 02.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma; TACRIM, Ap. 440.643-6, 8ª Câmara, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, j. 23.07.86; TACRIM, Ap. 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti; RJDTACRIM 19/99, 27:180; RT 559/358, 518/377, 684/329; BMJ 91/6, RJD 18/66; RJTACRIM 57/144, 42/236; RSTJ 26/340, JSTJ 8/192... (Continua)