Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. PLEITO DE NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVO ROL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 41. ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO JUNTO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 209 AO CASO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS OU DESCONHECIDAS NO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... (Continua)