Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI DISTRITAL 5.184/2013. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TAXA SELIC. APLICAÇÃO CONFORME Emenda Constitucional 113/2021 E RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)