
Modelo de Ação Declaratória Proposta por Sindicato para Reconhecimento de Representação de Categoria Profissional de Motoristas e Ajudantes de Motoristas
Publicado em: 10/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoO documento trata de uma Ação Declaratória proposta pelo Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Motoristas de [Localidade], que busca o reconhecimento de sua legitimidade para representar motoristas e ajudantes de motoristas contratados por empresas de diferentes setores econômicos, como frigoríficos, usinas de álcool e açúcar, e lojas de materiais de construção. Fundamentada nos artigos 8º, III, e 8º, II, da Constituição Federal, bem como no artigo 611 da CLT, a ação destaca a violação do princípio da unicidade sindical e a ausência de representação sindical adequada, solicitando ainda medidas para garantir direitos coletivos e benefícios adquiridos da categoria.
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