Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Manifestação sobre Suspensão de Desconto Associativo em Benefício Previdenciário: Pedido de Restituição e Indenização por Falta de Autorização

Publicado em: 18/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Este documento trata de manifestação judicial apresentada em ação movida por beneficiário do INSS contra associação de aposentados, visando a suspensão de descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Relata o cumprimento da ordem judicial de exclusão do desconto pelo INSS, discute a legalidade dos descontos efetuados sem autorização expressa, fundamenta o direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, especialmente diante da vulnerabilidade do idoso. Apresenta pedidos de juntada do ofício do INSS, reconhecimento da satisfação parcial da obrigação, análise da regularidade dos descontos passados, restituição, indenização e produção de provas. Fundamenta-se em legislação vigente, jurisprudência e princípios de proteção ao consumidor e ao idoso.

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Modelo de Manifestação Favorável à Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) com Fundamentação no Laudo Pericial Social em Favor de Menor com Deficiência contra o INSS

Publicado em: 18/11/2024 Previdenciário

Modelo de manifestação processual apresentada à Justiça Federal visando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) para menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista, com base no laudo pericial social que comprova situação de vulnerabilidade e deficiência. O documento detalha os fatos, a composição familiar, a análise minuciosa do laudo, fundamentos jurídicos constitucionais e infraconstitucionais, bem como jurisprudências aplicáveis. Requer o reconhecimento da regularidade e suficiência do laudo social, a concessão do benefício, pagamento de parcelas e honorários, além de demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Agravo Interno em Mandado de Segurança: Pedido de Concessão de Liminar para Suspensão de Homologação de Cálculos de Benefício Previdenciário e Regular Processamento de Recurso Inominado frente a Decisão Monocrática do TRF2

Publicado em: 15/11/2024 Previdenciário

Modelo de agravo interno interposto contra decisão monocrática da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do TRF2, que deixou de apreciar pedido liminar em mandado de segurança impetrado por aposentada. O recurso pleiteia a concessão imediata de liminar para suspender os efeitos da homologação dos cálculos da RMI (Renda Mensal Inicial) de benefício previdenciário, alegando vícios nos cálculos, afronta ao direito líquido e certo da agravante, violação ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, e desrespeito aos Temas 1070 do STJ e 167 da TNU. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, requerendo, ainda, a realização de novos cálculos e a manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Indeferiu Liminar em Mandado de Segurança sobre Revisão de Cálculos de Benefício Previdenciário e Garantia de Duplo Grau de Jurisdição

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de agravo interno interposto por segurada aposentada em face de decisão monocrática da relatora em mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar para suspender o arquivamento de processo e garantir o processamento de recurso inominado referente à revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. O recurso fundamenta-se em violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV), e na obrigatoriedade de observância dos temas 1070 do STJ e 167 da TNU para atividades concomitantes, além de requerer a concessão de tutela de urgência para evitar dano irreparável à parte hipossuficiente e assegurar correta apuração da RMI. Inclui argumentos sobre tempestividade, cabimento, jurisprudência aplicável, gratuidade de justiça e pedido de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Tempo de Serviço sem Registro para Averbação Previdenciária contra o INSS por Omissão do Empregador

Publicado em: 12/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço com Averbação para Fins Previdenciários, proposta por trabalhador que laborou sem registro formal em CTPS durante a menoridade, visando compelir o INSS ao reconhecimento e averbação de período não registrado por omissão da empregadora, para futura obtenção de benefício previdenciário. Fundamentada na legislação previdenciária ( Lei 8.213/91, CF/88, Decreto 3.048/99), doutrina e jurisprudência, a peça demonstra a imprescritibilidade da ação, a responsabilidade do empregador pelas contribuições e o direito do segurado não ser prejudicado pela omissão alheia, pleiteando ainda justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria Especial Urbana por Tempo de Serviço Insalubre com Fundamentação em Direito Adquirido e Prova por PPP

Publicado em: 12/11/2024 Previdenciário

Modelo de recurso ordinário administrativo interposto por segurada do INSS, na condição de faxineira hospitalar, contra decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria urbana por tempo de serviço especial. O documento detalha a identificação das partes, os fatos relevantes (mais de 25 anos de trabalho especial em ambiente insalubre), fundamentação legal ( Lei 8.213/1991, CF/88, EC 103/2019), doutrina e jurisprudência atualizada, destacando o direito adquirido anterior à reforma da previdência, a suficiência do PPP para comprovação de atividade especial e a inaplicabilidade das regras trazidas pela EC 103/2019. O recurso requer a reconsideração da decisão administrativa, concessão do benefício de aposentadoria especial com efeitos retroativos e intimação do INSS.

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Modelo de Recurso Administrativo Ordinário Contra Indeferimento de Auxílio-Doença a Segurado Especial Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Documentação Comprobatória

Publicado em: 12/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de Recurso Administrativo Ordinário apresentado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) visando a reversão do indeferimento do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) a trabalhador rural segurado especial. O recurso detalha a condição de segurado especial do recorrente, comprova o exercício da atividade rural, impugna a fundamentação do indeferimento administrativo e fundamenta o pedido nos dispositivos da Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e Constituição Federal. O modelo inclui argumentação jurídica, jurisprudência relevante e requer a concessão do benefício com pagamento retroativo das parcelas.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por curadora de pessoa com deficiência (interditada), visando demonstrar a administração dos bens, rendimentos e interesses da curatelada durante o período de curatela. O documento detalha a qualificação das partes, apresenta relatório financeiro, receitas, despesas e gestão patrimonial, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de homologação das contas, reconhecimento de boa-fé, produção de provas, manifestação do Ministério Público e relação dos documentos comprobatórios anexos. Indicado para regularização e transparência da administração patrimonial em curatelas, especialmente perante varas de família e sucessões.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial BPC/LOAS para Pessoa com Deficiência em Situação de Vulnerabilidade Social com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial em Face do INSS

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal Previdenciário, na qual o requerente, pessoa de baixa renda e portadora de deficiência, pleiteia judicialmente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) após indeferimento administrativo pelo INSS, que alegou ausência de incapacidade absoluta. O documento detalha a situação fática de vulnerabilidade, fundamenta o direito ao benefício com base na Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 e em precedentes do STJ, rechaçando a exigência de incapacidade total. Inclui pedidos de justiça gratuita, perícia médica e condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários, além de apresentar rol de provas e valor da causa.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil - Ação de Restituição e Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação referente ao PASEP. Peça processual que visa impugnar os argumentos da contestação, requerendo a devida correção dos valores e a transparência na gestão dos recursos. Inclui fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão de Turma Recursal em Cumprimento de Sentença Previdenciária – Omissão sobre Temas 1070/STJ e 167/TNU, Cálculo da RMI e Violação ao Contraditório (JEF nº 5080678-78.2019.4. Acórdão/TJRJ)

Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Declaração opostos por beneficiário previdenciário contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu agravo de instrumento e manteve homologação de cálculos sem observar precedentes obrigatórios (Temas 1070/STJ e 167/TNU) sobre a soma de todas as contribuições previdenciárias para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). O recurso aponta omissão, obscuridade e erro material na decisão, requerendo a inclusão de contribuições facultativas e de contribuinte individual, esclarecimento dos cálculos, prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, além da observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais.

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Modelo de Pedido de Transferência Integral de Pensão por Morte para Dependente com Deficiência (Síndrome de Down) em Face do INSS

Publicado em: 08/11/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal Previdenciário, visando a transferência integral do benefício de pensão por morte do INSS para dependente com deficiência (Síndrome de Down), diante da incapacidade laborativa e absoluta dependência econômica da filha do falecido segurado. O documento detalha a situação fática, fundamentação legal ( Lei 8.213/1991, Lei 13.146/2015, Constituição Federal), jurisprudências pertinentes e requer a concessão de tutela de urgência para assegurar a dignidade, proteção social e subsistência da pessoa com deficiência, incluindo pedidos de citação, procedência, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios, e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez) contra o INSS com Fundamentação em Documentação Médica e Qualidade de Segurado

Publicado em: 07/11/2024 Previdenciário

Este modelo de petição inicial é destinado à propositura de ação judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do INSS. O documento detalha a qualificação das partes, descreve minuciosamente o quadro clínico da parte autora (incluindo doenças como hérnia de disco, espondilose, escoliose e osteoartrite), evidencia a qualidade de segurado, expõe a documentação médica robusta e os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. O modelo também inclui pedidos de tutela de urgência, gratuidade de justiça, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além de rol detalhado de documentos anexos e quesitos para perícia médica. Indicado para advogados atuantes em Direito Previdenciário, especialmente em demandas de benefícios por incapacidade negados administrativamente pelo INSS.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade com Averbação de Tempo Militar no INSS – Regra de Transição da EC 103/2019

Publicado em: 07/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para concessão de aposentadoria por idade, com pedido de averbação de tempo de serviço militar. O documento é fundamentado na regra de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, contempla todos os requisitos legais e apresenta fundamentação jurídica detalhada para a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes, conforme previsto na Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência dos tribunais superiores. Inclui orientações sobre documentos necessários, instrução probatória e pedidos específicos, garantindo a correta análise e concessão do benefício previdenciário ao segurado que necessita somar o tempo militar para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade pela Regra de Transição com Atualização do CNIS em face do INSS

Publicado em: 07/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por idade, fundamentada na regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, contra o INSS. O documento detalha a situação de segurado que teve o benefício negado administrativamente por insuficiência de tempo de contribuição, requerendo a inclusão de período adicional comprovado no CNIS. Apresenta os fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STF sobre a aplicação obrigatória da regra de transição, pedidos de atualização cadastral, concessão do benefício, pagamento retroativo, justiça gratuita e honorários advocatícios. Indicado para casos em que o segurado preenche os requisitos legais e constitucionais, mas enfrenta divergência no reconhecimento do tempo de contribuição pelo INSS.

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Modelo de Pedido de Revogação de Tutela Antecipada pelo INSS com Cessação de Benefício Previdenciário e Restituição de Valores após Sentença de Improcedência

Publicado em: 07/11/2024 Previdenciário

Modelo de petição em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qualidade de réu em ação previdenciária, requer a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida à parte autora para implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido fundamenta-se na sentença de improcedência que reconheceu a ausência dos requisitos legais para o benefício, solicitando a cessação imediata do pagamento, a restituição dos valores recebidos indevidamente (nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do Tema 692/STJ), e a aplicação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e reversibilidade. O documento traz fundamentação legal, jurisprudência atualizada e pedidos acessórios, como a condenação em custas e honorários, se cabível.

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Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário: Impugnação das Preliminares, Defesa da Responsabilidade Subsidiária e Pedido de Restituição e Indenização

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação ajuizada por beneficiário que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente relativos a empréstimo consignado não contratado. O documento aborda, de forma detalhada e fundamentada, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, incompetência absoluta da Justiça Federal e prescrição, rebatendo as preliminares levantadas pelo INSS. No mérito, defende a responsabilidade solidária ou subsidiária do INSS, com base em legislação e jurisprudência, pela fiscalização e regularidade dos descontos, além de pleitear a restituição dos valores descontados e indenização por danos materiais e morais. O modelo inclui pedidos de produção de provas e expressa menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento. Indicado para ações que discutem descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente em casos de empréstimo consignado fraudulento.

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Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Concessão ou Restabelecimento de Benefício por Incapacidade com Fundamentação em Provas Médicas e Pedido de Nova Perícia Judicial

Publicado em: 05/11/2024 Previdenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação previdenciária que visa à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), em favor de segurada acometida por infarto agudo do miocárdio. O documento detalha a impugnação à alegação do INSS de ausência de incapacidade laborativa, fundamentando-se em farto conjunto probatório médico, laudos subscritos por médicos do serviço público e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social. Defende a possibilidade de afastamento da presunção de veracidade do laudo pericial judicial diante de impugnação técnica consistente e requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia judicial, preferencialmente por especialista em cardiologia. Inclui pedidos de manutenção de tutela antecipada, condenação do INSS às verbas devidas e consideração de todas as provas juntadas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A. com Fundamentação na Teoria da Actio Nata e Jurisprudência do STJ (Tema 1.150)

Publicado em: 05/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de valores não creditados corretamente em conta PASEP de servidor público aposentado, movida em face do Banco do Brasil S.A. O documento detalha a narrativa dos fatos, fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do banco e na aplicação da teoria da actio nata para o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento consagrado no Tema 1.150 do STJ. Apresenta pedidos de condenação ao pagamento das diferenças apuradas, afastamento da prescrição, produção de prova pericial contábil, concessão de justiça gratuita e outros requerimentos processuais, incluindo jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS para Segurado Portador de HIV com Pedido de Conversão de Auxílio-Doença

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, elaborada para segurado portador do vírus HIV que se encontra em incapacidade total e permanente para o trabalho. O documento apresenta a exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 (art. 42), princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana), análise de condições sociais, pessoais, econômicas e culturais (Tema 274/TNU), além de jurisprudências relevantes, pedidos de conversão do auxílio-doença, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e provas pertinentes. Indicado para advogados que atuam no Direito Previdenciário.

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Modelo de Recurso Administrativo ao INSS contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Segurado Portador de Esquizofrenia (CID-F.20.6), com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Previdenciários

Publicado em: 02/11/2024 Previdenciário

Modelo de recurso administrativo apresentado ao INSS visando a revisão do indeferimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para segurado diagnosticado com esquizofrenia (CID-F.20.6). O documento detalha os fatos, identifica as partes envolvidas (segurado e INSS), fundamenta o pedido com base na legislação previdenciária ( Lei 8.213/91), nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social (CF/88), e apresenta jurisprudência correlata. O modelo requer nova perícia médica especializada, intimação do recorrente para acompanhar os atos, e o pagamento retroativo das parcelas devidas. Indicado para situações em que o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de transtorno mental grave, e busca garantir seus direitos junto à Previdência Social.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário pelo INSS com Base em Reconhecimento de Diferenças Salariais por Decisão Trabalhista, Observância do Direito Adquirido, Teto Previdenciário e Prescrição Quinquenal

Publicado em: 01/11/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura, pelo INSS, de ação de revisão de benefício previdenciário concedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019. O pedido fundamenta-se na existência de decisões trabalhistas supervenientes que reconheceram diferenças salariais não computadas no cálculo original do benefício. A peça requer o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com inclusão dos salários de contribuição reconhecidos, observância do direito adquirido, tetos previdenciários, prescrição quinquenal, correção monetária, juros de mora e demais consectários legais. O modelo detalha fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos e provas necessárias, sendo aplicável a ações judiciais promovidas pelo INSS visando a correta apuração de benefícios previdenciários e a regularidade dos pagamentos.

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Modelo de Petição Inicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) para Pessoa com Deficiência Mental Grave contra o INSS, com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 31/10/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal, na qual se pleiteia a concessão judicial do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), previsto na Lei 8.742/1993, em favor de pessoa com deficiência mental grave, internada em centro de recuperação e em situação de hipossuficiência econômica. O documento detalha a qualificação das partes, relata o indeferimento administrativo do pedido pelo INSS, fundamenta o direito ao benefício tanto sob aspectos legais ( Lei 8.742/93, CF/88, Lei 13.146/15) quanto jurisprudenciais, e esclarece a desnecessidade de incapacidade absoluta para a concessão do benefício. Inclui pedidos de justiça gratuita, perícia médica e social, pagamento retroativo das parcelas, intimação do Ministério Público Federal e produção de provas diversas.

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Modelo de Embargos à Execução de Alimentos: Pedido de Desconstituição de Penhora sobre FGTS por Impenhorabilidade Legal e Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição de embargos à execução em processo de alimentos, no qual o executado (devedor de pensão alimentícia) requer a desconstituição da penhora incidente sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O pedido fundamenta-se na impenhorabilidade do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/1990, ressalvando que a constrição só pode ocorrer em hipóteses legais específicas e observados requisitos como a preservação do mínimo existencial do devedor e a adoção do meio menos gravoso, conforme o art. 805 do CPC/2015. O documento traz fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial, apontando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e requerendo a imediata liberação da verba penhorada.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Previdenciária de Pensão por Morte com Pedido de Reconhecimento de União Estável contra o INSS

Publicado em: 30/10/2024 Previdenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação previdenciária que busca o reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte. O documento detalha a resposta às alegações de ausência de início de prova material, fundamenta o direito à pensão com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e jurisprudência, destaca a possibilidade de flexibilização da prova material e reforça o direito da autora à concessão do benefício, com pedidos de produção de provas, condenação em honorários e demais consectários legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Ação de Cobrança de PIS/PASEP com Indenização por Danos Materiais e Morais Movida por Herdeira Contra Banco do Brasil S.A. com Fundamento no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Cobrança de saldo de PIS/PASEP cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por herdeira de servidora pública falecida em face do Banco do Brasil S.A., responsável pela administração do PASEP. O documento detalha a legitimidade das partes, a relação de consumo, a ausência de prescrição, fundamentos jurídicos (CCB/2002, CF/88, CDC, Tema 1150 do STJ), pedidos de condenação ao pagamento dos valores devidos acrescidos de correção e juros, bem como indenização pelos danos sofridos. Inclui também requerimento de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido Inicial de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para Menor de Idade com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA) em Situação de Vulnerabilidade Social contra o INSS

Publicado em: 29/10/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial para ajuizamento de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS), proposta em face do INSS, por menor de idade diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), representado por sua genitora. O documento detalha os fatos que evidenciam a condição de deficiência e hipossuficiência, fundamenta o direito ao benefício com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência atualizada. Contém pedidos de gratuidade da justiça, realização de perícia, citação do INSS, intimação do Ministério Público e concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, além de protesto por provas e indicação do valor da causa.

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Modelo de Pedido Administrativo de Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Averbação e Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS

Publicado em: 29/10/2024 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo destinado ao INSS, no qual o segurado solicita o reconhecimento e enquadramento de período laborado (01/01/1995 a 31/12/1997) como tempo de serviço especial devido à exposição a agentes nocivos à saúde. O documento fundamenta o pedido na legislação previdenciária vigente à época, apresenta os devidos formulários e laudos técnicos, cita jurisprudência relevante e requer a averbação do tempo especial, revisão do cálculo do tempo de contribuição, concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (com pagamento retroativo), bem como a juntada e análise de toda documentação anexa. Indicado para advogados e segurados que buscam garantir direitos previdenciários perante o INSS.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Aposentadoria à Pessoa com Deficiência Auditiva Grave com Base na Lei Complementar 142/2013 em face do INSS

Publicado em: 29/10/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando à reforma de sentença que indeferiu pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência. O documento detalha o caso de trabalhador com mais de 25 anos de contribuição e deficiência auditiva bilateral grave desde o nascimento, fundamentando o direito ao benefício na Lei Complementar 142/2013, Constituição Federal e jurisprudência, e requerendo o reconhecimento e concessão do benefício, pagamento retroativo, abono anual e honorários advocatícios. Inclui também exemplos de alegações finais, recurso especial, contestação, manifestação sobre laudo e petição inicial para ação previdenciária.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição de Auxiliar de Enfermagem e Técnica de Radiologia Exposta a Agentes Biológicos e Radiações Ionizantes perante o INSS

Publicado em: 28/10/2024 Previdenciário

Modelo de recurso administrativo destinado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra decisão do INSS que indeferiu pedido de aposentadoria especial por tempo de contribuição. O documento apresenta a situação de segurada que atuou por mais de 29 anos como auxiliar de enfermagem e técnica de radiologia, sempre exposta a agentes insalubres (biológicos e radiações ionizantes) de forma habitual e permanente. Fundamenta o direito à aposentadoria especial com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, legislação infraconstitucional, normas regulamentadoras e jurisprudência, abordando requisitos legais, presunção de especialidade, omissão da empresa quanto à documentação (PPP, LTCAT), boa-fé da segurada e aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção social. Requer a reforma da decisão administrativa, o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados e a concessão do benefício desde o requerimento, com possibilidade de produção de provas pericial e testemunhal.

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Modelo de Mandado de Segurança para Compelir Prefeito Municipal à Expedição de GFIPS e Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária a Advogado Contratado

Publicado em: 27/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por advogado que prestou serviços ao município e teve descontos previdenciários incidentes sobre seus honorários, mas não teve as contribuições devidamente recolhidas e informadas ao INSS. O documento visa obrigar o Prefeito Municipal a apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPS) ou, alternativamente, expedir certidão de tempo de serviço e de contribuição, sob pena de multa diária, em razão de omissão administrativa que impede o exercício do direito à aposentadoria. Fundamentação com base na Constituição Federal, Lei 12.016/09, CPC/2015 e jurisprudência atualizada, abrangendo pedidos de liminar, produção de prova documental e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Agendamento de Perícia Médica em Benefício por Incapacidade

Publicado em: 27/10/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por segurado da Previdência Social contra ato omissivo do INSS que indeferiu ou impossibilitou o agendamento de perícia médica, etapa indispensável para análise de benefício por incapacidade (auxílio-doença). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos (CF/88, Lei 8.213/1991, Lei 12.016/2009), jurisprudência relevante, e requer a concessão de medida liminar para garantir o direito líquido e certo ao agendamento da perícia, bem como a regular tramitação do pedido administrativo. Inclui pedidos de notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público Federal, e produção de provas documentais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Concessão de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria em Razão de Neoplasia Maligna com Pedido de Liminar

Publicado em: 26/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por aposentada portadora de neoplasia maligna contra o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), visando à concessão de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, fundamentado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha o indeferimento administrativo do pedido, a robusta comprovação médica da doença, a violação a direito líquido e certo da impetrante e os principais fundamentos legais e jurisprudenciais (Súmulas 598 e 627 do STJ). Contém pedidos de liminar para suspensão imediata dos descontos, concessão definitiva da isenção, restituição de valores descontados indevidamente, notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público, produção de provas documentais e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário para Cumprimento de Decisão Administrativa que Reconheceu Benefício e Omissão do INSS

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de mandado de segurança impetrado por trabalhador rural contra o Presidente do INSS, visando obrigar o cumprimento de decisão administrativa favorável proferida pela 12ª Junta de Recursos, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário. O documento fundamenta o pedido na omissão administrativa ilegal e abusiva, violação ao direito líquido e certo do impetrante, afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e dignidade da pessoa humana, e faz referência à legislação aplicável (CF/88, Lei 12.016/2009, Lei 9.784/99) e jurisprudência. Inclui pedido de liminar para imediata implantação do benefício, confirmação da segurança, notificação da autoridade coatora e demais requerimentos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário contra o INSS por Redução Indevida sem Devido Processo Legal

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em face do INSS, destinada a segurado que teve seu benefício reduzido abruptamente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que motivaram a ação, fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no entendimento consolidado pelos tribunais, e apresenta pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento das parcelas suprimidas, tutela de urgência, justiça gratuita e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. Indicado para casos em que o segurado permanece incapacitado e não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a redução do benefício previdenciário.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da União Federal – Cumulação de Auxílio Emergencial e Salário-Maternidade – Juizado Especial Federal

Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União Federal em ação de concessão de auxílio emergencial, proposta por beneficiária que também recebia salário-maternidade. O documento rebate alegações de nulidade processual por ausência de citação válida, defende a possibilidade de cumulação do auxílio emergencial com o salário-maternidade, fundamentando-se na Medida Provisória 1.039/2021, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, e na jurisprudência aplicável. Pleiteia o não provimento do recurso, o indeferimento do efeito suspensivo e a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito ao benefício e concedeu tutela específica.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário: Restituição de Imposto de Renda Indevidamente Retido sobre Valores Previdenciários de Natureza Alimentar

Publicado em: 23/10/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por aposentado contra a União Federal, com o intuito de obter a restituição de R$ 30.000,00 indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre benefício previdenciário acumulado. Fundamenta-se no CTN (arts. 165, I e 168, I), na CF/88 (arts. 145 e 150), no entendimento do STF (Tema 368) e na Lei 7.713/1988 (art. 12-A), demonstrando que a retenção foi realizada em desacordo com o regime de competência aplicável. A peça solicita a devolução do valor com correção monetária e juros, além da condenação da União ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência contra o INSS

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Ação judicial proposta por idosa aposentada contra o INSS, visando à declaração de inexigibilidade de tributo (IRRF) incidente sobre valores recebidos acumuladamente de benefício previdenciário, com base no entendimento do STF (Tema 368). A requerente solicita a restituição de R$ 30.886,30 descontados indevidamente, com correção pela Taxa SELIC, além da concessão de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e tutela de evidência. Fundamentada em jurisprudências do STF e STJ, a ação destaca o regime de competência para a tributação de rendimentos acumulados.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença e Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) em Face do INSS

Publicado em: 21/10/2024 Previdenciário

Modelo de apelação cível apresentada à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O recurso fundamenta-se no artigo 1.009 do CPC/2015 e no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/93. A peça destaca a comprovação de deficiência grave, incapacidade laborativa e vulnerabilidade econômica do apelante, além de jurisprudência favorável à flexibilização do critério de renda per capita. Requer-se a reforma da sentença, concessão do benefício retroativo ao requerimento administrativo, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Sentença que Extinguiu Processo de Aposentadoria por Idade Rural sem Resolução do Mérito

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu processo previdenciário sem resolução de mérito por ausência de início de prova material do exercício de atividade rural. O documento fundamenta o pedido com base na Lei 8.213/1991, na jurisprudência do STJ, e nos princípios constitucionais, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para instrução probatória.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Pedido de Repetição de Indébito contra a União Federal

Publicado em: 20/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo detalhado de petição inicial para Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Pedido de Repetição de Indébito, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna. O documento destaca a qualificação das partes, os fatos relevantes, incluindo o diagnóstico da moléstia grave, os fundamentos jurídicos que sustentam a isenção, como a Súmula 627 do STJ e o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, além dos pedidos principais, como a restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e a suspensão imediata dos descontos. Inclui jurisprudência recente e requerimentos de provas e tutela de urgência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada contra Banco por Descontos Indevidos em Empréstimos Consignados

Publicado em: 18/10/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial proposta por aposentado contra instituição bancária pleiteando a revisão de contratos de empréstimos consignados devido a descontos que ultrapassam o limite de 30% da renda líquida, em desacordo com a Lei 10.820/2003. O documento fundamenta-se em dispositivos legais como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição Federal, além de mencionar a Lei do Superendividamento e jurisprudências relevantes. Dentre os pedidos incluem-se: limitação imediata dos descontos, renegociação do saldo devedor, devolução em dobro de valores descontados ilegalmente e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS para Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada, apresentada por beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS. O documento busca o restabelecimento do benefício cessado indevidamente, com pedido de declaração de nulidade do ato administrativo, pagamento de valores retroativos e tutela de urgência. Fundamentada na violação do contraditório, ampla defesa e legalidade, conforme CF/88, art. 5º, LV, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inafastabilidade da jurisdição.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Atualização do CNIS com Inclusão de Vínculo Empregatício Omissão no Cadastro Previdenciário

Publicado em: 15/10/2024 Previdenciário

Modelo completo de requerimento administrativo direcionado ao INSS para atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O documento solicita a inclusão de vínculo empregatício omisso no sistema, referente à empresa Empresa Exemplo Ltda., no período de 01/03/2015 a 30/09/2017. Apresenta fundamentação jurídica baseada no art. 29-A da Lei 9.528/1997, art. 11 do CCB/2002 e art. 5º e 6º da CF/88, além de jurisprudências pertinentes. Foi anexada documentação comprobatória, como carteira de trabalho, holerites e extrato do CNIS, que embasam o pleito.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Proventos de Aposentadoria com Base na Impenhorabilidade Legal e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição de impugnação à penhora apresentada por aposentado em ação de execução de título extrajudicial, pleiteando a liberação de valores bloqueados correspondentes a proventos de aposentadoria, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC/2015, e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A peça jurídica destaca que os valores bloqueados representam a única fonte de renda do executado, destinada à sua subsistência, e requer a revogação da ordem de bloqueio, anexando provas documentais.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade Urbana com Base na Lei 8.213/1991

Publicado em: 14/10/2024 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo direcionado ao INSS, elaborado por segurado que pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. O documento detalha o preenchimento dos requisitos legais, como idade mínima e carência de 180 contribuições mensais, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 48 e 25, II. Inclui ainda exposição de fatos, fundamentação jurídica, citação de jurisprudências e lista de documentos anexos, além de pedidos como pagamento retroativo e expedição da carta de concessão do benefício.

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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Saque de Benefício Previdenciário Pós-Morte por Herdeiro Único

Publicado em: 14/10/2024 PrevidenciárioSucessão

Petição judicial apresentada por herdeiro único requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados pelo INSS em nome de segurada falecida, decorrentes de benefício previdenciário por incapacidade concedido postumamente. Fundamentada no CPC/2015, Lei 6.858/1980 e jurisprudência dominante, a peça solicita justiça gratuita, dispensa de inventário e destaca a natureza alimentar dos valores.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e no CPC/2015

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial movida por segurado especial (trabalhador rural) contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com base na Lei 8.213/91 e no CPC/2015. O autor alega incapacidade laboral comprovada por documentação médica e contesta o indeferimento administrativo sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. A peça solicita pagamento retroativo das parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial, citação do réu, concessão de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível para Revisão de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda"

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Apelação Cível interposto por aposentado, contestando sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria com base na tese da "Revisão da Vida Toda". O documento fundamenta a aplicação da regra definitiva de cálculo do benefício prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, em detrimento da regra transitória da Lei 9.876/1999, considerando jurisprudências e precedentes vinculantes, como o Tema 1.102 do STF. O pedido é contra decisão de primeiro grau que se baseou na ausência de trânsito em julgado da tese jurídica no STF.

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