
Modelo de Ação Ordinária de Revisão de Pensão por Morte contra a União Federal com Base na Lei 8.186/91
Publicado em: 23/07/2024 PrevidenciárioPetição inicial de Ação Ordinária proposta por A. F. dos S. S., viúva e beneficiária de pensão por morte, em face da União Federal. O pedido busca a revisão do benefício para assegurar a complementação integral da pensão, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 8.186/91, com pagamento das diferenças retroativas respeitando o quinquênio prescricional. A ação apresenta fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e solicita a citação da União, a produção de provas e a concessão de gratuidade de justiça.
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