
Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Publicado em: 24/07/2024 PrevidenciárioPetição inicial que objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). O requerente, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca o benefício em razão de sua condição de saúde e da vulnerabilidade socioeconômica de sua família. A petição detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, como a citação do INSS, a produção de provas e a gratuidade da justiça.
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