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VOTO

I. Relatório

Trata-se de ação proposta por L. G. L. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora, M. L. de M., em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.742/1993.

O autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, reside com sua genitora e irmã, em imóvel próprio, simples, localizado no município de Nossa Senhora do Socorro/SE. A família sobrevive exclusivamente de recursos oriundos de programas sociais, não havendo qualquer outra fonte de renda.

O laudo pericial social, elaborado por profissional habilitada, atestou a situação de vulnerabilidade social e a condição de deficiência do autor.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e das Provas

O laudo pericial social, produzido nos termos do CPC/2015, art. 464 e seguintes, confirma que o núcleo familiar é composto por três pessoas, não possui veículo automotor, reside em imóvel próprio de cinco cômodos em condições razoáveis, e dispõe apenas de mobiliário básico. Ressalta-se que a renda familiar advém exclusivamente de benefícios sociais, sendo insuficiente para custear as despesas básicas de subsistência.

O perito relata, ainda, que o autor necessita de auxílio constante para realizar atividades cotidianas, em razão do Transtorno do Espectro Autista, o que demanda cuidados especiais e reforça a condição de deficiência.

Não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões do laudo, que foi elaborado com base em visita domiciliar, entrevistas e análise documental, observando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CPC/2015, art. 373.

2. Do Direito

O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/1993, sendo devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

O conceito de deficiência está disposto no §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, abarcando impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições.

No tocante ao critério socioeconômico, a lei estabelece renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, mas a jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ), flexibiliza tal parâmetro, permitindo a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova, inclusive o laudo social.

No presente caso, restou comprovado que a família do autor subsiste unicamente de benefícios sociais, reside em imóvel simples, não dispõe de outros bens, e as despesas básicas consomem a totalidade dos recursos, caracterizando a hipossuficiência exigida.

Ademais, a condição de saúde do autor o enquadra como pessoa com deficiência, nos termos legais e constitucionais, conforme demonstrado no laudo pericial social e nos documentos médicos acostados aos autos.

Destaco, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), e da solidariedade social (CF/88, art. 3º, I), que impõem ao Estado o dever de assegurar o mínimo existencial àqueles em situação de desvantagem, notadamente às pessoas com deficiência.

Por fim, ressalto que a valoração da prova pericial, nos termos do art. 371 do CPC/2015, é de competência do magistrado, que deve analisar o conjunto probatório de forma motivada, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

3. Da Jurisprudência

O entendimento acima encontra respaldo em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de aferição da condição de miserabilidade por outros elementos de prova além do critério objetivo de renda, bem como a inexistência de exigência legal de grau específico de incapacidade para concessão do benefício (REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; AgInt no AREsp Acórdão/STJ).

4. Da Regularidade do Laudo Pericial Social

O laudo pericial social foi elaborado por profissional habilitada, sem vícios, contradições ou irregularidades, e se mostra suficiente e robusto para a formação do convencimento deste Juízo. Não há manifestação técnica ou processual apta a infirmar sua validade e eficácia.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal, art. 20 da Lei 8.742/1993, art. 93, IX, da CF/88, e demais dispositivos legais e constitucionais pertinentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

• a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) ao autor, L. G. L. dos S., a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas;
• b) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, a serem fixados em fase de liquidação de sentença;
• c) Determinar a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se sobre eventual necessidade de complementação do laudo pericial;
• d) Facultar a produção de outras provas, caso necessário;
• e) Fixar o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada;
• f) Facultar às partes a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim, conheço do pedido e, no mérito, julgo-o procedente nos termos acima.

Aracaju/SE, 15 de junho de 2024.

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Juiz Federal