
Modelo de Apelação Cível para Revisão de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda"
Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciárioRecurso de Apelação Cível interposto por aposentado, contestando sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria com base na tese da "Revisão da Vida Toda". O documento fundamenta a aplicação da regra definitiva de cálculo do benefício prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, em detrimento da regra transitória da Lei 9.876/1999, considerando jurisprudências e precedentes vinculantes, como o Tema 1.102 do STF. O pedido é contra decisão de primeiro grau que se baseou na ausência de trânsito em julgado da tese jurídica no STF.
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