Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Agravo Interno contra Decisão de Indeferimento de Recurso Inominado em Cumprimento de Sentença Previdenciária

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo Interno interposto por G. da P. F., com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão interlocutória que indeferiu o seguimento de Recurso Inominado em sede de cumprimento de sentença previdenciária. O documento destaca a irregularidade na homologação de cálculos judiciais que desconsideraram impugnações e planilhas técnicas apresentadas pela parte autora, aponta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e requer a reconsideração da decisão ou apreciação colegiada, além da correção dos cálculos homologados. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de produção de prova pericial contábil, se necessário.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão Por Morte em Face do INSS: Pedido Baseado em União Estável e Dependência Econômica

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta por viúva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A autora fundamenta o pedido na união estável mantida com o falecido por mais de 20 anos, comprovada por testemunhos e documentos, e na dependência econômica presumida, conforme art. 16, §4º da Lei 8.213/91. A petição alega violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito social à previdência, solicitando ainda o pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Proventos de Natureza Alimentar

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Embargos à execução apresentados por uma fiadora em contrato de locação comercial, requerendo o levantamento de penhora incidente em sua conta bancária, que bloqueou valores provenientes de benefício previdenciário de natureza alimentar. A petição fundamenta-se no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, que estabelece a impenhorabilidade de verbas alimentares, e no princípio da dignidade da pessoa humana. Traz detalhamento dos fatos, jurisprudências e pedidos para o reconhecimento da impenhorabilidade e liberação dos valores constritos.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Previdenciários com Fundamentação Jurídica Detalhada e Cláusulas Específicas

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilPrevidenciário

Modelo completo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios na área Previdenciária, elaborado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480), e contemplando cláusulas claras sobre objeto, remuneração, direitos e obrigações das partes, rescisão, foro e disposições gerais. O documento regula a relação entre advogado e cliente para atuação em processos administrativos e judiciais relacionados a benefícios previdenciários junto ao INSS. Inclui princípios como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além de prever formas escalonadas de remuneração conforme o resultado obtido.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) por Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Econômica e de Saúde

Publicado em: 05/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por M. A. da S., pessoa desempregada e em situação de extrema vulnerabilidade econômica, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Fundamentada no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993, a petição alega incapacidade total para o trabalho, hipossuficiência do núcleo familiar e pleiteia o pagamento retroativo do benefício desde o requerimento administrativo. Inclui jurisprudências, pedidos de perícia médica e gratuidade de justiça.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Recurso de Apelação para Reconhecimento de Data de Entrada do Requerimento (DER) como Termo Inicial de Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

Publicado em: 02/10/2024 Previdenciário

Recurso de apelação interposto por S. Y. D. S. C., representada por sua genitora, contra decisão que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 05/07/2023, desconsiderando a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 20/11/2020, mesmo diante de comprovação da condição de deficiência e vulnerabilidade social. O pedido visa à reforma da decisão para que a DER seja reconhecida como termo inicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme a legislação aplicável e jurisprudência do STJ e STF.

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Modelo de Recurso de Apelação para Pagamento Retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em Favor de Família em Vulnerabilidade Social

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por Thamires da Silva Souza contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), apesar do laudo pericial judicial favorável e da comprovação de vulnerabilidade social e condição de saúde grave de seu filho. O recurso fundamenta-se na Constituição Federal, na LOAS ( Lei 8.742/1993), no CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas do STJ, requerendo a reforma da decisão para garantir o pagamento retroativo desde a DER (20/11/2020).

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão de Auxílio-Doença devido à Incapacidade Laboral por Neoplasia Maligna de Mama (CID 10: C50)

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Requerimento administrativo dirigido ao INSS solicitando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença pela Requerente, M. F. da S. L., em razão de incapacidade laboral decorrente de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50). O documento fundamenta-se na Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, apresentando laudos médicos comprobatórios, jurisprudências relacionadas e pedidos como a realização de perícia médica, concessão retroativa do benefício e demais providências administrativas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS

Publicado em: 28/09/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária com o objetivo de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) em favor de segurada diagnosticada com neoplasia maligna. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 e art. 319 do CPC/2015, demonstrando a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho. A ação destaca a qualidade de segurada da autora, mesmo com a ausência de contribuições recentes, embasando-se em jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana. Contém pedidos específicos, como perícia médica judicial, pagamento de parcelas vencidas corrigidas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) em face do INSS com base na Lei 8.742/1993 e CF/88

Publicado em: 26/09/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) proposta por indivíduo em estado de extrema vulnerabilidade e incapacidade laboral, fundamentada na Constituição Federal de 1988, Lei 8.742/1993 (LOAS) e Código de Processo Civil de 2015. O documento detalha os fatos, a comprovação de incapacidade e miserabilidade, além de requerer a citação do INSS, a procedência do benefício retroativo à data do requerimento administrativo e a realização de perícia médica, se necessário. Também inclui jurisprudências aplicáveis e pedidos de gratuidade da justiça.

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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Publicado em: 25/09/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição elaborada pela autora Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque de honorários advocatícios contratuais de 35%, no âmbito de execução de sentença contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Embasada no CPC/2015, art. 85, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação destaca o contrato de honorários como título executivo extrajudicial e requer a intimação do INSS, juntada do contrato e cumprimento da decisão.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação foi proposta por um idoso aposentado contra o Banco Bradesco S.A. e a Associação de Assistência e Previdência dos Servidores Civis e Militares do Brasil (ASPECIR), visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de "empréstimo consignado" e "seguro de vida" não contratados, bem como indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência, destacando a natureza abusiva da conduta e o impacto na subsistência do autor. É solicitado também o reconhecimento da prioridade processual conforme o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Prioridade na Tramitação por Idoso e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de execução de cumprimento de sentença, fundamentada no CPC/2015 (art. 523 e seguintes), destinada à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário do autor idoso, conforme decisão judicial transitada em julgado. O documento solicita, ainda, a prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso (art. 71) e art. 1.048, inc. I do CPC, além da intimação do requerido para pagamento do débito em 15 dias sob pena de multa e honorários advocatícios. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de cessação imediata dos descontos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Análise de Aposentadoria de Professora Concursada

Publicado em: 23/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma professora concursada contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra. A ação busca garantir a análise célere do pedido de aposentadoria da impetrante, que se encontra pendente há mais de um ano, mesmo após a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS. A demora injustificada viola os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, configurando abuso de poder. O pedido fundamenta-se no art. 5º, XXXIV e LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, além de normas estaduais e jurisprudências. Como medida liminar, requer-se a análise do pedido em 30 dias, sob pena de multa diária.

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Modelo de Réplica à Contestação em Pedido de Pensão por Morte com Pagamento Retroativo

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Réplica à contestação apresentada pelo INSS em processo de habilitação tardia de pensão por morte, pleiteando o pagamento retroativo desde o óbito do cônjuge. A peça aborda os fundamentos jurídicos para concessão do benefício, com base na Lei 8.213/1991, jurisprudências consolidadas e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. O documento busca comprovar a condição de vulnerabilidade e a dependência econômica da Autora, idosa e aposentada por invalidez, reforçando o direito ao pagamento retroativo em razão de justa causa para o atraso no requerimento.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural contra o INSS

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária em que agricultora solicita a concessão de aposentadoria por idade rural. O pedido fundamenta-se na comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, com base na Lei 8.213/1991, art. 48, §1º, e na jurisprudência do STJ, visando reverter negativa administrativa do INSS. São requeridas a citação da autarquia, o reconhecimento do período trabalhado, o pagamento das parcelas vencidas e a produção de provas, incluindo testemunhal.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício de Pensão por Morte com Base na União Estável e Dependência Econômica

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A autora, companheira de segurado falecido, alega a existência de união estável comprovada por documentos e testemunhas, além de apresentar fundamento no art. 74 da Lei 8.213/91 e na Constituição Federal. O pedido inclui a retroatividade do benefício à data do óbito, pagamento das parcelas vencidas, juros, correção monetária e honorários advocatícios. A autora também solicita justiça gratuita por hipossuficiência.

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Modelo de Defesa Administrativa no Processo de Revisão de Benefício de Aposentadoria por Idade de Segurado Especial no INSS

Publicado em: 17/09/2024 Previdenciário

Documento apresenta defesa administrativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo de revisão de benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. A defesa contesta irregularidades apontadas com fundamento no artigo 69 da Lei 8.212/91, como vínculos urbanos incompatíveis e recebimento de salários após concessão do benefício. Baseia-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura os princípios do contraditório e ampla defesa, e na análise detalhada de requisitos legais para a manutenção do benefício. Inclui pedidos de oportunidade para produção de provas adicionais e garantia de direitos do segurado.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Levantamento de Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por aposentado pleiteando o levantamento de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, sob administração do Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se no Decreto 9.978/2019, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de citação do réu, liberação dos valores, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes que sustentam o direito do autor ao saldo acumulado.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária de Aposentada em Face de Penhora Indevida Realizada pelo Município

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para Ação de Desbloqueio de Conta Bancária, fundamentada no artigo 833, IV e X, do CPC/2015. A Requerente, uma aposentada, busca o desbloqueio de valores penhorados provenientes de sua aposentadoria, utilizados para subsistência, que foram bloqueados para quitação de dívida de IPTU pelo Município Requerido. O documento apresenta fundamentação legal, jurisprudências e pedidos detalhados, incluindo justiça gratuita e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) com Base na Lei 8.742/1993 e Constituição Federal

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta por pessoa com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O documento detalha os fatos que fundamentam o pedido, os requisitos legais preenchidos pelo requerente, jurisprudências relevantes e pedidos como a gratuidade de justiça, citação do réu e pagamento das parcelas retroativas. Baseia-se no art. 203, V, da Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 (LOAS) e no CPC/2015, art. 319.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Publicado em: 10/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por viúva de ex-combatente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF2 que manteve a suspensão de pensão especial de ex-combatente. A recorrente sustenta a decadência do direito de revisão administrativa, proteção da segurança jurídica, e legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e pensão especial. A petição requer o restabelecimento do benefício, pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum contra o INSS

Publicado em: 07/09/2024 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por fisioterapeuta hospitalar, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, em virtude de atividades insalubres realizadas em ambiente hospitalar, exposto a agentes biológicos. Com base no art. 319 do CPC/2015, a peça fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.048/1999 e em jurisprudência do STJ. O pedido inclui o reconhecimento do tempo especial, a concessão do benefício, o pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e a produção de provas necessárias.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente com Pedido de Isenção por Doença Grave

Publicado em: 05/09/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial ajuizada por aposentado diagnosticado com doença grave, pleiteando a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda pela União Federal, com fundamento na Lei 7.713/1988 e na Súmula 598 do STJ. O documento aborda o direito à isenção para portadores de moléstias graves, a prescrição quinquenal, e apresenta jurisprudências relevantes. Requer a declaração de isenção, restituição dos valores retidos, citação da União Federal e produção de provas.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais contra INSS e COBAP

Publicado em: 05/09/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de um aposentado em face do INSS e da COBAP requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique descontos realizados de forma indevida em seu benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto do Idoso. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com base no direito à dignidade da pessoa humana e proteção contra atos ilícitos.

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Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial apresentada pelo trabalhador rural A.J. dos S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. O documento descreve o histórico de trabalho rural do Requerente, fundamenta o pedido com base nos artigos 201, §7º, II da Constituição Federal e 48, §1º e §2º da Lei 8.213/1991, e apresenta vasta prova documental e jurisprudências relevantes que amparam o direito pleiteado. Inclui pedidos de citação do INSS, produção de provas, gratuidade de justiça e pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte com Base na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 contra o INSS

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Revisão de Pensão por Morte proposta por dependente inválido contra o INSS, requerendo a revisão do benefício previdenciário para 100% do valor da aposentadoria do instituidor, com base no artigo 75 da Lei 8.213/91 (redação anterior à EC 103/2019) e no artigo 23, § 2º, da EC 103/2019. Além disso, pleiteia-se a correção dos valores devidos ao segundo dependente desde a data do óbito, fundamentando-se na legislação previdenciária e em jurisprudências do STJ e TRF. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Averbação de Tempo de Atividade Rural

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de recurso contra a decisão de indeferimento da averbação do período de atividade rural, com base na alegação de ausência de início de prova material contemporânea ao período pleiteado. A peça argumenta a validade dos documentos apresentados e defende a possibilidade de averbação do tempo rural com base em provas testemunhais e documentais indiretas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial movida por representante legal de pessoa absolutamente incapaz contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte retroativa à data do óbito do genitor segurado falecido. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social, além de pedidos de tutela antecipada, citação do INSS, e pagamento de parcelas atrasadas com correção monetária e juros.

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Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte Contra SPPREV com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 02/09/2024 Previdenciário

Ação judicial proposta por aposentado viúvo em face da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o restabelecimento de pensão por morte cessada em razão de novo casamento. O autor fundamenta seu pedido na inexistência atual da causa extintiva, uma vez que a segunda esposa também faleceu, deixando-o em situação de vulnerabilidade social. A petição baseia-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na legislação previdenciária aplicável e em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo tutela de urgência, gratuidade de justiça e o pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Liberação de Proventos de Aposentadoria Bloqueados pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Impugnante A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal (CEF), com fundamento no CPC/2015, art. 525, visando a liberação de valores de aposentadoria bloqueados. O documento fundamenta-se na impenhorabilidade de proventos de natureza alimentar, conforme CPC/2015, art. 833, IV, e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à subsistência. Inclui jurisprudência relevante e requer efeito suspensivo, liberação dos valores, e condenação do Impugnado em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial para Revisão de PASEP - Valores Referentes ao Período Anterior a 1988

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP

Publicado em: 22/08/2024 Direito PenalProcesso PenalPrevidenciário

Apresentação de defesa preliminar em ação penal movida contra Fulano de Tal, acusado de apropriação indébita de veículo pertencente à empresa empregadora. O documento fundamenta a ausência de dolo específico, solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo e requer a absolvição sumária com base na falta de provas suficientes, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia a desclassificação para infração administrativa ou trabalhista, com produção de provas e realização de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Urbana por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Rural Anterior a 1991

Publicado em: 20/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período rural exercido em regime de economia familiar anterior a 1991. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e em jurisprudências do STJ e STF, apresentando argumentos sobre a validade de provas documentais e testemunhais. Inclui pedidos relacionados à concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Favor de Menor com TEA e Justiça Gratuita

Publicado em: 19/08/2024 Previdenciário

Ação judicial proposta por mãe de duas crianças, sendo uma diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 (LOAS) e Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). O documento detalha a situação de vulnerabilidade econômica da família, a incapacidade de a autora exercer atividade remunerada devido à necessidade de cuidados constantes com as crianças e os requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a realização de perícia médica e social, citação do réu, pagamento de parcelas retroativas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Emissão de Certidão para Levantamento de Valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Processo contra o INSS

Publicado em: 19/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição apresentada por Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, requerendo a emissão de certidão pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe para levantamento integral dos valores constantes em Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no processo nº 0510056-69.2020.4.05.8500. Fundamenta-se no direito garantido pelo Código de Processo Civil e na Constituição Federal, reforçado por jurisprudências, e justifica a urgência do pedido devido à natureza alimentar do crédito.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença pelo INSS com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Concessão de Justiça Gratuita

Publicado em: 14/08/2024 Previdenciário

Este documento trata de um Recurso Ordinário interposto por uma técnica de enfermagem contra a decisão administrativa do INSS que indeferiu o pedido de auxílio-doença. A recorrente, diagnosticada com incapacidades funcionais permanentes e irreversíveis (CID M17.9), reivindica o benefício com base na Lei 8.213/91, art. 59, e na recomendação médica de afastamento laboral por 120 dias. O recurso fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em jurisprudências que corroboram a concessão do benefício. Requer-se a reforma da decisão, o pagamento retroativo das parcelas vencidas, a realização de perícia médica imparcial, e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários em Favor de Herdeiro Legítimo

Publicado em: 11/08/2024 PrevidenciárioSucessão

Pedido judicial formulado por herdeiro legítimo ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Alpinópolis/MG, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores remanescentes de benefício previdenciário do falecido, depositados no INSS, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no Código Civil. O requerente fundamenta o pedido na ordem de vocação hereditária e na inexistência de controvérsias sobre sua legitimidade. Requer também a concessão da gratuidade de justiça, intimação do INSS e eventual condenação em custas e honorários caso haja oposição.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Incompetência da Justiça Estadual em Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Publicado em: 08/08/2024 Previdenciário

Agravo de Instrumento interposto por segurado contra decisão interlocutória que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de aposentadoria por tempo de contribuição proposta. O recurso fundamenta-se no artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência da Justiça Estadual em comarcas que não possuam Vara Federal. O agravante requer o provimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e a tramitação regular da ação na Justiça Estadual. Inclui jurisprudências e argumentos baseados no CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ou Híbrida com Base no Regime de Economia Familiar e Período Híbrido de Contribuições

Publicado em: 06/08/2024 Previdenciário

Ação judicial movida por agricultora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida. A autora alega cumprimento dos requisitos legais com base na Lei 8.213/1991 e na CF/88, incluindo prova material e testemunhal de trabalho rural em regime de economia familiar, bem como a soma de períodos urbanos e rurais. Fundamenta-se em jurisprudências do STJ, como o Tema 1.115, que esclarece que o tamanho da propriedade rural não descaracteriza o regime familiar, e busca o reconhecimento dos direitos negados na via administrativa. Inclui pedido de citação, produção de provas, justiça gratuita e pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

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Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Idade Rural

Publicado em: 06/08/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria por idade rural, atualizado para 2024, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.

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Modelo de Pedido de Concessão de Pensão por Morte em Favor de Filho Incapaz Portador de Síndrome de Down com Fundamentação Jurídica Baseada na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 31/07/2024 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial apresentada perante a Vara da Fazenda Pública, visando à concessão integral de pensão por morte em favor de menor absolutamente incapaz, portador de Síndrome de Down. O requerente, pai e responsável legal do menor, fundamenta seu pedido nos artigos 16, I, e 77 da Lei 8.213/1991, além do artigo 227 da Constituição Federal, que garantem o direito à proteção social e à dignidade do dependente incapaz. Inclui jurisprudências favoráveis, pedidos de gratuidade da justiça, citação do INSS e pagamento de parcelas vencidas.

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Modelo de Pedido Judicial para Concessão de Salário-Maternidade Rural em Favor de Trabalhadora Rural contra o INSS

Publicado em: 30/07/2024 Previdenciário

Ação judicial movida por M. V. S., trabalhadora rural e segurada especial, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade rural. O pedido fundamenta-se no art. 71 da Lei 8.213/1991, que assegura o direito ao benefício mediante comprovação de atividade rural em regime de economia familiar nos 12 meses anteriores ao parto. A ação destaca a apresentação de início de prova material e prova testemunhal, conforme requisitos legais, além de apontar a negativa injusta do INSS. Inclui jurisprudências e pedidos como o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, honorários advocatícios e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito por Descumprimento de Ordem Judicial - INSS

Publicado em: 29/07/2024 Previdenciário

Petição requerendo a extinção de processo sem resolução do mérito, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O fundamento do pedido baseia-se no artigo 485, IV, do CPC/2015, diante do descumprimento de ordem judicial pela parte autora, que não apresentou documentos essenciais ou regularizou sua representação processual no prazo estipulado. A petição também solicita a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, além de citar jurisprudências que corroboram a aplicação da extinção do feito por inércia.

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Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados no PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença de improcedência proferida em primeira instância. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, buscando a reforma da decisão para garantir a correta atualização monetária dos valores depositados, administrados pelo Banco do Brasil S/A. São apontadas irregularidades na gestão da conta vinculada ao PASEP, com referências à legislação aplicável, como o Decreto 9.978/2019 e o Código Civil (art. 205), além de jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de prova pericial contábil e a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Razões de Apelação em Revisão de Benefício Previdenciário com Reconhecimento de Tempo Especial e Reafirmação de DER

Publicado em: 29/07/2024 Processo CivilPrevidenciário

Apelação interposta por V. F. F. contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Lins em ação de revisão de benefício previdenciário. A peça aborda o reconhecimento de períodos de trabalho especial como auxiliar de enfermagem para fins previdenciários, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), e a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes próprios e o RGPS. Fundamentada em dispositivos do CPC/2015, CF/88 e jurisprudências recentes, a apelação também requer a remessa à Justiça Estadual para análise de competência quando aplicável.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Especial contra o INSS

Publicado em: 26/07/2024 Previdenciário

Petição inicial proposta por técnico em manutenção de equipamentos hospitalares, visando o reconhecimento judicial de período especial (2004 a 2019) devido à exposição a agentes nocivos. O pedido inclui a conversão do tempo especial em comum, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pagamento de parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, e condenação do INSS em custas e honorários. Fundamentada na CF/88, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, a demanda traz laudos técnicos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e jurisprudências que corroboram o direito do autor.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Publicado em: 24/07/2024 Previdenciário

Petição inicial que objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). O requerente, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca o benefício em razão de sua condição de saúde e da vulnerabilidade socioeconômica de sua família. A petição detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, como a citação do INSS, a produção de provas e a gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação Ordinária de Revisão de Pensão por Morte contra a União Federal com Base na Lei 8.186/91

Publicado em: 23/07/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por A. F. dos S. S., viúva e beneficiária de pensão por morte, em face da União Federal. O pedido busca a revisão do benefício para assegurar a complementação integral da pensão, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 8.186/91, com pagamento das diferenças retroativas respeitando o quinquênio prescricional. A ação apresenta fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e solicita a citação da União, a produção de provas e a concessão de gratuidade de justiça.

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